SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 5 de dezembro de 2023
EDITAL Nº 003/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS LEI PAULO GUSTAVO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL Nº 003/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS LEI PAULO GUSTAVO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o Edital 003/2023 aberto no período de 04 a 12 de dezembro de 2023, que trata de Seleção de PROJETOS CULTURAIS para celebração de termo de execução, a pessoas físicas, grupos informais e pessoas jurídicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural e residentes no município de Galinhos/RN.
O presente chamamento está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que tratam das ações emergências e repasses de recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura, por meio da Lei Paulo Gustavo.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de PROJETOS CULTURAIS para receberem apoio financeiro nas categorias conforme descritas no ITEM 7 – por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Galinhos/RN.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 14.859,01, dividido entre as categorias, descrita no ITEM 7.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
13- CULTURA
ATIVIDADE
APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
2082 - APOIO A SALAS DE CINEMA
2082 - FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO
CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
FONTES
17150000
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural do (Pessoa física ou Jurídica) sediado no município de Galinhos/RN, há no mínimo dois (02) anos.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (empresa de pequeno porte, grande porte etc.)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Associação de cunho cultural)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo informal sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Sejam servidores efetivos, comissionados ou contratados da Prefeitura de Galinhos.
II - Tenham se envolvido diretamente nas etapas de elaboração e análise de propostas deste edital;
Ill - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
4.2 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no ITEM 4.1.
4.3 A participação de agentes culturais nas consultas públicas (oitivas) não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do ITEM 4.1.
5. CRONOGRAMA
Este Edital se orientará pelo seguinte cronograma:
ETAPA
DATA
Lançamento do edital
01 de dezembro de 2023
Inscrições
De 04 a 12 de dezembro de 2023
Divulgação preliminar dos habilitados
13 de dezembro de 2023
Recurso à fase de habilitação e Publicação dos habilitados
De 14 a 15 de dezembro de 2023
Seleção
De 16 a 17 de dezembro de 2023
Divulgação preliminar dos selecionados
18 de dezembro de 2023
Recurso à fase de seleção e publicação dos contemplados
18 a 19 dezembro de 2023
Assinatura do termo de compromisso cultural
De 20 a 23 de dezembro 2023
Fase de pagamento
De 27 a 29 de dezembro de 2023
Caso haja prorrogação na execução da Lei Paulo Gustavo, os prazos acima serão modificados para permitir um período adicional em todas as etapas do processo de seleção.
6. COTAS
6.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) No mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
c) No mínimo 10% de projetos cujas equipes sejam compostas de forma representativa por mulheres, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.
6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o ITEM 6.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.7 Para concorrer às cotas étnico-raciais, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração de que trata o Anexo V.
6.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que a pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas como responsáveis pelo projeto cultural.
6.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
7. CATEGORIAS DE APOIO
TABELA DESCRITIVA
ITEM
CATEGORIAS
VAGAS / AMPLA CONCORRÊNCIA
COTAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS
TOTAL DE VAGAS
VALOR POR PROJETO
TOTAL POR CATEGORIA
01
Microprojetos culturais
02
02
04
R$ 3.000,00
R$ 12.000,00
02
Publicação de folheto de cordel
01
01
02
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
03
Recital poético nas Escolas
01
-
01
R$ 859,01
R$ 859,01
Total:
R$ 14.859,01
2. DETALHAMENTO
Microprojetos Culturais
São iniciativas a serem desenvolvidas em qualquer área da cultura (Menos o audiovisual). Exemplo: Apresentações musicais, feiras, exposições, espetáculos de teatro e dança, oficinas culturais, e demais iniciativas presenciais ou virtuais.
Publicação de folheto de cordel
Será selecionado 01 projeto de publicação de folheto de cordel com tiragem mínima de 300 exemplares. O folheto deverá conter um número de: 24 e 32 estrofes, escritas nas modalidades de sextilhas ou septilhas. Sendo que 20% da tiragem dever ser doada para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como uma das formas de contrapartidas previstas.
Recital poético
Essa modalidade visa a montagem de um Recital Poético com duração de entre 20min e 30min, devendo conter textos de autores locais, de trabalho autoral e/ ou de poetas potiguares. O proponente deve garantir como contrapartida apresentação em escola do município, em evento a ser agendado em data e local pela Secretaria de Educação e Cultura.
8. PRAZO PARA SE INSCREVER
8.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda a documentação obrigatória descrita no ITEM 9, no período de 04 a 12 de dezembro de 2023, para o e-mail: editais.cultura.galinhos@gmail.com, ou entregue impresso em envelope lacrado, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos horários das 08h00 às 13h00.
9. COMO SE INSCREVER
9.1 O proponente deverá preencher o formulário de inscrição e anexar os seguintes documentos solicitados para formalizar a sua inscrição:
a. PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA, GRUPOS INFORMAIS:
Formulário – Anexo I
Projeto básico - Anexo II
Declaração de não impedimentos – Anexo III
Declaração étnico-racial para quem vai concorrer às cotas - Anexo V
Declaração de representação de grupo informal com assinatura dos integrantes – Anexo IV;
Portfólio artístico cultural; contendo fotos, vídeos, material de mídias sociais, links e outros, deverá ser anexado junto ao projeto enviado;
Cópia do RG e CPF (Frente e verso). Na impossibilidade de apresentar a cópia do RG, a cópia do CNH terá a mesma validade para este edital;
Comprovante de residência em nome do proponente e/ou declaração - Anexo VII
Dados bancários em nome do proponente (Preferencialmente no Banco do Brasil).
Certidão negativa de débitos federais e dívida Ativa da União https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;
Certidões negativa de débitos relativos à dívida ativa do Estado https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir;
Certidão negativa de débitos relativos ao município https://www.tinus.com.br/csp/GALINHOS/portal/index.csp?234Ftdm4303QUKHn10468oshx0367QW=wgmB42ilC679phY05543VJNXa480Wlglt1977O3897336BQJQ077
Carta Consubstanciada - ANEXO VIII (Apenas para proponentes que optarem por concorrer as cotas étnico-raciais e que tiverem seus projetos aprovados)
b. PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA:
Formulário – Anexo I
Projeto básico - Anexo II
Declaração de não impedimentos – Anexo III
Estatuto da entidade (associação); Ata da reunião que elegeu a diretoria;
Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório;
Cartão do CNPJ (pessoa jurídica);
Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);
Memorial fotográfico, vídeos, material de mídias sociais e/ou portfólio;
Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG);
Comprovante e/ou declaração de residência.
Dados bancários do proponente (preferencialmente no Banco do Brasil)
Certidão negativa de débitos federais e dívida Ativa da União https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar
Certidão negativa de débitos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir
Certidão negativa de débitos relativos ao município https://www.tinus.com.br/csp/GALINHOS/portal/index.csp?234Ftdm4303QUKHn10468oshx0367QW=wgmB42ilC679phY05543VJNXa480Wlglt1977O3897336BQJQ077
Certidão negativa de débitos trabalhistas https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces,
Consulta regularidade do empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
9.2 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
9.3 O proponente poderá concorrer com no máximo até 02 (dois) projetos em categorias diferentes. Cada proponente poderá ter apenas 01 (um) projeto aprovado, sendo escolhido o de maior pontuação;
9.4 O prazo para a execução e prestação de contas dos projetos audiovisuais será de 03 (três) meses, contando da data de repasse aos beneficiários, podendo ser prorrogado por um período de no máximo 30 dias, mediante solicitação e justificativa por escrito do proponente com novo cronograma a ser desenvolvido. A solicitação será submetida a aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
9.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
9.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
9.7 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
10.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no projeto básico, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
10.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
10.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
10.4 Os itens da planilha orçamentária poderão vetados, total ou parcialmente, pela comissão de análise formada pelos pareceristas, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o objeto do projeto apresentado.
10.5 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme a tabela descritiva de valores do presente edital.
11. ACESSIBILIDADE
11.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I – no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
ll - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
11.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com ambientes inclusivos;
ll - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
lll - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
11.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
11.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o ITEM 11.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou
ll - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
11.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
11.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
12. CONTRAPARTIDA
12.1 Os contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Municipal, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade e o direcionamento à rede de pública de ensino.
12.2 As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
13. ETAPAS DO EDITAL
13.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
ll - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
14. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A
Coerência – A análise deverá considerar, para fins de avaliação se o conteúdo do projeto apresenta coerência, entre o objeto, a justificativa, o cronograma, as metas a serem atingidas e planilha orçamentária.
20
B
Relevância – Se a ação proposta prevê em sua dimensão criativa a valorização do cenário cultural do município. A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação efetivamente contribui para o desenvolvimento da cultura local
20
C
Trajetória artística e cultural do proponente - Será́ levada em consideração para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo, portfolio e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
20
D
Contrapartida - Será avaliado o interesse cultural na execução da proposta levando-se em conta a qualidade da contrapartida oferecida ao seu público-alvo.
20
E
Integração comunitária - Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta promove algum impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
20
PONTUAÇÃO MÁXIMA
100
14.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
14.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
14.3 A análise dos projetos culturais será realizada por uma comissão de 03 (três) pareceristas, sendo 01 (um) membro do próprio município indicado pela Secretaria de Educação e Cultura e 02 (dois) membros externos indicados pela assessoria técnica da Lei Paulo Gustavo.
14.4 – Não poderá compor a comissão de pareceristas pessoas que:
I - Tenham interesse direto na matéria;
ll - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
lll - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
14.5 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
14.6 - Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
14.7 - Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura.
14.8 Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
14.9 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.10 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único: Como mecanismo de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais representados por mulheres, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos,
pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente, de que trata o inciso III do § 1º do artigo 16 do Decreto Federal nº 11.525, de 2023, serão implementados critérios diferenciados de
pontuação em todos os editais lançados no Município. À pontuação obtida na avaliação final, será acrescido até 10 (dez) pontos adicionais.
15. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
15.1 No caso de valores remanescentes, a Prefeitura Municipal de Galinhos poderá remanejar para outras categorias e/ou ratear os valores entre os contemplados no edital.
15.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes serão utilizados para seleção de projetos suplentes, podendo haver readequações orçamentárias mediante acordo entre o proponente e a secretaria de cultura.
16. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
16.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo lX deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
16.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo prefeito e o secretário Municipal de Educação e Cultura.
16.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta corrente, após a assinatura do Termo de Execução Cultural, em desembolso até o dia 29 (vinte nove) de dezembro 2023.
16.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
16.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 05 (cinco) dias após a divulgação da lista de contemplados, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
17. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal e Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
17.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2 A prestação de contas poderá ser realizada na categoria de prestação de informações in loco, prestação de informações em relatório de execução do objeto e/ou na categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira. O ente realizará a verificação, conforme determina o art. 23, da Lei Complementar nº 195/2022.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal.
19.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:
https://www.galinhos.rn.gov.br/
19.3 Demais informações podem ser obtidas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou através do e-mail: editais.cultura.galinhos@gmail.com,
19.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal Educação e Cultura.
19.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
19.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil ou penal.
19.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
19.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até
12 meses.
20.1 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição;
Anexo II - Projeto básico;
Anexo III - Declaração de não impedimento;
Anexo IV - Declaração de representação de grupo informal;
Anexo V - Declaração étnico-racial;
Anexo VI - Formulário de recurso;
Anexo VII – Declaração de Residência;
Anexo VIII – Formulário - Carta Consubstanciada;
Anexo lX - Termo de Execução Cultural.
Galinhos/RN, 30 de novembro de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito
JOSÉ ZENÓBIO DA SILVA PEREIRA
Secretário Municipal Educação e de Cultura
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
NOME DO PROJETO:
NOME DO PROPONENTE:
CATEGORIA: (Marque com um X na categoria em que vai concorrer)
( ) Microprojetos Culturais ( ) Publicação de Folheto de Cordel
( ) Incentivo à Produção do Artesanato Local ( ) Sarau Poético
O PROPONENTE É? ( ) Pessoa Física ( ) Grupo informal ( ) Pessoa Jurídica
VAI CONCORRER ÀS COTAS? ( ) Sim ( ) Não
SE SIM, QUAL? ( ) Negros ( ) LGBTAQIAPN+ ( ) Ciganos ( ) Mulheres ( ) PCD
PROPONENTE – PESSOA JURÍDICA
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
CIDADE:
UF:
CEP:
ENDEREÇO DA EMPRESA:
Nº
BAIRRO:
EMAIL:
CONTATO (WhatsApp):
REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME:
CARGO
CPF:
RG:
ÓRGÃO EXPEDIDOR:
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
UF:
CIDADE:
Nº
BAIRRO:
PROPONENTE – PESSOA FÍSICA
NOME COMPLETO:
CPF:
CIDADE:
UF:
CEP:
ENDEREÇO:
Nº
BAIRRO:
EMAIL:
CONTATO (WhatsApp):
BANCO:
AGÊNCIA:
CONTA:
PROPONENTE – GRUPO INFORMAL (Dados do representante legal)
NOME COMPLETO:
CPF:
CIDADE:
UF:
CEP:
ENDEREÇO:
Nº
BAIRRO:
CONTATO (WhatsApp):
BANCO:
AGÊNCIA:
CONTA:
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no edital de seleção de projetos para execução audiovisual da Lei Paulo Gustavo. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
__________
(Local e data)__________________
(Assinatura do proponente ou representante legal).
ANEXO I
PROJETO BÁSICO
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
1
TÍTULO DO PROJETO:
2
DESCRIÇÃO DO PROJETO (Apresente informações detalhadas sobre a iniciativa, mencionando o que se pretende realizar, as atividades previstas e os resultados esperados)
3
JUSTIFICATIVA (Fale sobre a relevância da proposta no seu contexto sociocultural e sobre o impacto artístico de sua realização)
3
3.1
3.2
OBJETIVOS
GERAL: (Apresente de forma suscita a ideia do que você pretende alcançar com seu projeto)
ESPECÍFICOS: (Detalhe pelo menos 02 (dois) objetivos específicos ligados ao objetivo geral)
4
4.1
4.2
4.3
PLANO DE TRABALHO
(Descreva as etapas previstas, cronograma e principais ações do projeto, incluindo a(s) medida(s) de acessibilidade a serem adotadas).
PRÉ-PRODUÇÃO (Descreva todas as atividades que serão realizadas em preparação a realização do projeto)
PRODUÇÃO (Descreva como será realizado o projeto, indicando datas das atividades e todas ações necessárias para realização da iniciativa)
PÓS-PRODUÇÃO (Descreva como será feita a avaliação e prestação de contas, incluindo relatório, fotografias, peças de divulgação, links de internet, cópias de notas fiscais, recibos simples e demais documentos comprobatórios da realização do projeto)
5
PÚBLICO-ALVO: (Indique a quem se destina o seu projeto, infantil, adulto, terceira idade, faixa etária, localidade, etc.)
6
ORÇAMENTO (Descreva todos os custos necessários à realização do projeto)
Nº
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Valor Total do Projeto:_______________
7
CONTRAPARTIDAS: (Apresente duas (02) contrapartidas que o seu projeto oferecerá, podendo ser social, cultural ou artística)
8
ANEXOS: (Arquivos OBRIGATÓRIOS a inscrição do seu projeto, incluindo o portfólio artístico cultural)
9
LOCAL E DATA:
10
ASSINATURA:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
NOME/RAZÃO SOCIAL
CNPJ:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
(Quando for proponente Pessoa Física)
CPF:
Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados:
Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados:
1. Ser servidor(a) efetivo(a), comissionado(a) ou contratado(a) da Prefeitura de Galinhos,
2. Ter se envolvido(a) diretamente nas etapas de elaboração e análise de propostas deste edital,
3. Ser membro do Poder Legislativo municipal (Vereador ou Vereadora).
Assino e dou fé.
LOCAL E DATA
ASSINATURA
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO INFORMAL
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo [________], elegem [________, inscrito no CPF sob nº [_______________________], como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
Nº
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURA
01
02
03
04
05
06
LOCAL E DATA:
ANEXO V
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
Eu, _____________________,
CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para
fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou
______________________(Informar se é Negro ou Indígena).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
ANEXO VI
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
NOME DO PROJETO:
NOME/RAÇÃO SOCIAL
CNPJ:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
(quando o proponente for Pessoa física ou representante de grupo informal):
CPF:
ENDEREÇO:
CONTATO:
ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO
HABILITAÇÃO JURÍDICA ( )
SELEÇÃO ( )
RECURSO:
LOCAL E DATA:
ASSINATURA:
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
(Lei Nº. 7.115/83)
(Apenas para Pessoa Física)
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
Eu____________ documento de identidade________ órgão exp.___________ CPF ________ nacionalidade __________ naturalidade _____________celular______________e-mail_________
na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado na cidade de Galinhos/RN há ____ anos, e atualmente no endereço: _____________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.
Observação: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.
_______________________
(Local e data)
_________________
Assinatura do(a) Proponente
ANEXO VIII
FORMULÁRIO - CARTA CONSUBSTANCIADA
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
Eu,___________, portador(a) do RG nº _________________ e CPF nº _________, Proponente a Seleção de Projetos do Edital 003/2023 – Lei Paulo Gustavo, Galinhos/RN.
DESCRIÇÃO: (Descrever entre 08 a 12 linhas sobre as suas características física, curvatura do cabelo, cor da pele e ou/ situações de racismo que deseje relatar.)
DECLARO os seguintes motivos para o meu pertencimento étnico-racial: Ciente de que a constatação de inverdade ou de fraude nesta declaração, ensejará o cancelamento da minha seleção, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.
Local e data
Assinatura do declarante
ANEXO lX
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL Nº 003/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
O PRESENTE TERMO Nº XX/2023 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 003/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023
(DECRETO DE FOMENTO).
PARTES
1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL]:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação Cultural
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL] por meio de Relatório de Execução do Objeto [SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO, ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo máximo de [INDICAR
PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo [NOME DO ÓRGÃO] a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
[PODEM SER ESTABELECIDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO]
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o
cumprimento parcial justificado;
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial dos objetos foram insuficientes.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá: I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e
II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como:
Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto),
somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo Aditivo
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
[OU]
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do [NOME DO ENTE].
[AO FORMALIZAR O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, O ENTE DEVE DECIDIR SE OS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU TRANSFORMADOS PELO AGENTE CULTURAL SERÃO DO PRÓPRIO AGENTE CULTURAL OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS BENS PODEM FICAR COM O AGENTE CULTURAL NAS HIPÓTESES TRATADAS NO ART. 27 DO DECRETO 11.453/2023]
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 [DEVE SER INFORMADO COMO O ÓRGÃO REALIZARÁ O MONITORAMENTO DAS AÇÕES, PODENDO SER POR MEIO DE COMISSÃO ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, POR ENVIO DE RELATÓRIOS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS].
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO].
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no [INFORMAR
ONDE SERÁ PUBLICADO]
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL