GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 453/2019-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2019-GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1 ° - Fixa o salário-base e os vencimentos dos servidores efetivos, conforme anexo I, das seguintes categorias:
I - Agrônomo;
II - Assistente Social;
III - Dentista;
IV - Fisioterapeuta;
V - Motorista;
VI - Nutricionista;
VII - Tratorista;
VIII - Técnico de Enfermagem.
Art. 2° - O cargo de assistente social, independente de carga horaria, receberá o mesmo reajuste.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroagidos para 1º de novembro/2019.
Gabinete do Prefeito do Município, Galinhos/RN, 30 de outubro de 2019
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONCURSADOS
% DE REAJUSTE
VALOR REAJUSTADO
Agrônomo
30
R$ 1.820,OO
Assistente Social
30
R$3.204,44
Dentista
30
R$3.204,44
Fisioterapeuta
30
R$1.820,00
Motorista
30
R$1.297,40
Nutricionista
30
R$1.820,00
Tratorista
30
R$1.297,40
Técnico de Enfermagem
30
R$1.297,40