GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 588/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 588/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotações para registro de despesas com Organizações Sociais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----361- Ensino Fundamental
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-361-0005-2096-0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Outros serviços terceiros - PJ
2.400.000,00
Fonte de Recursos
1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
2.400.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----368- Educação Básica
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-368-0005-2008-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
300.000,00
Fonte de Recursos
1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino
----361- Ensino Fundamental
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-361-0005-2038-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
700.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
----12-361-0005-2039-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
Fonte de Recursos
1.500.1001 – Manutenção e desenvolvimento do ensino
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
30.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
400.000,00
Fonte de Recursos
1.540.0000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 – Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
----365- Educação Infantil
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-365-0005-2088-0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
865.000,00
Fonte de Recursos
1.540.1070 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.400.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 19 de maio de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal