GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 374/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Galinhos -RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Poder Legislativo votará e ele sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2014.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2014 é estimada a preços de dezembro de 2013, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2014 é fixada a preços de dezembro de 2013, conforme os seguintes critérios:
I. O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
II. As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2013;
III. Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;
IV. O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
V. As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.
Art. 5º - Os projetos, em fase, de execução tem prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
I – CÂMARA MUNICIPAL
a) Construção e Reforma ou melhoramento da Câmara
b) Manutenção Serviços Câmara
c) Manutenção do Controle Interno
II – SECRETARIA DE GOVERNO
a) Manutenção da Secretaria de Governo
b) Manutenção do Gabinete
c) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
d) Publicidades, Marketing, Eventos e Promoções das obras do Município.
e) Ampliação do Prédio da Prefeitura
f) Aquisição de Veiculo
III - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
a) Aquisição de equipamentos, Móveis e Utensílios;
b) Ampliação e Reforma do Centro Administrativo;
c) Reforma e Ampliação do Almoxarifado
d) Construção de um Auditório
e) Pagamento de Precatórias e Acordos Judiciais
f) Manutenção das Ações da Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
g) Capacitação Valorização Serviços Municipais
h) Implantação integrada Administração
i) Contribuição Inst. Nac. Seg. Social - INSS
IV – FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
a) Manutenção das Ações de finanças e Tributação
b) Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
c) Treinamento de Pessoal
d) Aquisição de Veiculo
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
b) Capacitação formação Servidor Educação
c) Construção de Unidade Ens. Fundamental.
d) Construção, Reforma, Ampliação de Biblioteca Publica
e) Fardamento – Kit Escolar para Alunos Ens. Fundamental.
f) Aquisição de Veiculo para Secretaria de Educação
g) Aquisição de Acervo Bibliotecário
h) Aquisição de Barco para Transporte Escolar
i) Implantação de Sala de Leitura, Multimídia, Laboratório de informática.
j) Manutenção do FUNDEB 60% e 40%
k) Recuperação e Ampliação e manutenção de Escolas Municipais
l) Construção de Salas para Bibliotecas em Escolas
m) Construção de Área de Lazer na Escola
n) Manutenção dos Programas DO FNDE
o) Construção de Escolas na Zona Urbana e Zona Rural
VI – ESPORTE, TURISMO E EVENTO.
a) Construção, Reforma ou Ampliação de Campos de Futebol, Quadras, Ginásios Esportes e Centro de Lazer
b) Aquisição de Equipamentos
c) Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
d) Construção de um Portal Turístico
e) Construção de um Terminal Turístico
f) Ajuda Financeira a Blocos Carnavalescos
g) Promoção de Festas Populares
h) Manutenção das Atividades Esportivas, Turísticas e Eventos.
i) Construção de Parada de Ônibus
j) Programa de Ajuda Financeira Carreteiros em incentivo ao Turismo
k) Construção de Um Pórtico de Entrada
l) Construção de Campo de Futebol Society
m) Construção de Ginásio Poliesportivo
VII - SAÚDE
a) Construção e ampliação e reforma dos Postos de saúde no município;
b) Aquisição de Academia de Saúde
c) Confecção Mat. Educacional em Saúde.
d) Ampliação ao atendimento de Gestante, planejamento familiar combate a hipertensão, diabetes e combate a obesidade.
e) Construção de uma unidade Básica de Saúde
f) Aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde e Laboratório;
g) Manutenção dos Programas do FNS;
h) Construção de Hospital Municipal.
i) Obras de Drenagem e Esgotamento Sanitário
j) Construção de Um Hospital Municipal
k) Aquisição Ambulância, veículos Utilitários e Lancha Ambulância.
l) Reforma do Prédio onde funciona a Lavanderia da Unidade de Saúde.
m) Restauração e Ampliação de Unidades Odontológicas
n) Aquisição de Equipamentos Hospitalares
o) Manutenção da Secretaria de Saúde
VIII – ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO
a) Manutenção dos Programas do FMAS
b) Construção, Reforma ou Ampliação de Creches
c) Construção, Reforma ou Ampliação de Cooperativas e Rádios Comunitários.
d) Construção, Reforma ou Ampliação de Prédios Secretaria da Assistência Social
e) Aquisição de Veiculo
f) Manutenção do Fundo de Assistência Social
g) Manutenção da Secretaria de Assistência Social
h) Construção, Reforma, Ampliação de Casas Populares Urbanas
i) Construção, Reforma, Ampliação de Casas Populares Rurais
IX - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Construção de Poços e Cisternas, Chafarizes mantidos por dessalinadores.
b) Saneamento básico;
c) Coleta de lixo domiciliar;
d) Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;
e) Ampliação da rede elétrica do município;
f) Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;
g) Construção de Pórtico de Entrada
h) Construção e Ampliação do Mercado,
i) Construção, Reforma e Ampliação de Cemitério
j) Construção de Muro de Arrimo e Calçadão
k) Construção, Ampliação e reforma do PIER.
l) Construção de Abrigo de Passageiros
m) Construção, Ampliação e Reforma do clube Municipal
n) Urbanização de Vias e Praças
o) Construção de Lavanderias
p) Construção de Banheiros públicos
q) Construção de Boxes com Chuveiros Externos
r) Construção de Galpão Coberto p/ abrigo dos animais e carroceiros
s) Construção, Reforma do Trapicho (Porto de embarque e desembarque)
t) Serviço de Drenagem de Aguas Pluviais e Rios
u) Manutenção da Secretaria de Obras
X – AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO
a) Manutenção da Secretaria;
b) Aquisição de Carro Pipa;
c) Construção, Ampliação e reforma do Matadouro
d) Apoio ao Compra Direta
e) Apoio a Garantia Safra
f) Programa Distribuição de Sementes
g) Programa Corte de Terra
h) Aquisição de Patrulha Mecânica
i) Programa de Doação de Vacinas
XI – MEIO AMBIENTE
a) Manutenção do programa
b) Construção de Aterro Sanitário
c) Aquisição de Veículos
d) Arborização Municipal
e) Recuperação Ambiental Área de Destino Final do Lixo de Galinhos, Galos e Assentamento
f) Fiscalização, monitoramento de Dunas, Mangues e Habitat Ameaçado
g) Criação e Manutenção do Horto Municipal
h) Programa R3(Reduzir, Reaproveitar e Reciclar)
i) Reforma de Praças
XII – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
a) Manutenção da Controladoria
b) Aquisição de Veiculo
c) Equipamentos e Material Permanente
XIII – PROCURADORIA DO MUNICIPIO
a) Manutenção da Procuradoria
XIV– PESCA E AQUICULTURA
a) Manutenção da Pesca e Aquicultura
b) Aquisição de Veiculo
c) Aquisição de Barco
d) Construção de Galpão p/ pescadores
e) Programa Reforma de Embarcações
f) Programa de apoio e incentivo a Maricultura, Piscicultura e Apicultura.
g) Programa de Apetrechos de Pesca e Óleo.
XV – TRANSPOSTE
a) Manutenção da Secretaria
XVI – Defesa Civil
a) Manutenção da Secretaria
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180 de 21 de MAIO de 2001.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163 de 04 de MAIO de 2001.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
1. Órgão e Unidade Orçamentária
2. Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
3. Projetos e Atividades;
4 Categoria de programação e grupos de despesas a seguir
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
1) Pessoal e encargos sociais
2) Juros e encargos da dívida interna;
3) Outras despesas correntes;
4) Investimentos;
5) Inversões financeiras;
6) Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
I. Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2011 a 2012, a orçada e estimada para 2013, e a prevista para 2013;
II. Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
III. Legislação básica da receita;
IV. Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;
V. Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária, os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
I. Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
II. Órgão e Unidade Orçamentária;
III. Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.
§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2013, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão na proporção em que os créditos orçamentários e adicionais apresentarem cobertura financeira, em termos de receita efetivamente realizada a cada mês do exercício financeiro de 2013, ou seja, será de acordo com as receitas arrecadadas mês a mês, com exceção das que já vem destinada a determinado fim especifico.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.
Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2013, não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2014.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
Galinhos/RN, 31 de dezembro de 2013.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita Municipal