GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477 DE 08 DE MARÇO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477 DE 08 DE MARÇO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos (celebração de convênio com COPIRN - Fundo de Saúde).
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7000– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ SAÚDE
----10-122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
----10-122-0009-2016-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.71.70.00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio,
60.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos Ordinários.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
60.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por conta dos resultantes da anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 60.000,00.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 08 de março de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal