GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 618/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 618/2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 527/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Galinhos, o cargo de Assistente de Transporte, destinado a atender às necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e de Transporte.
Art. 2º O Art. 38 da Lei nº 527, de 16 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido da descrição das atribuições do cargo de Assistente de Transporte, conforme segue:
"Art. 38. (...)
XX – Assistente de Transporte: O cargo exige Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a categoria do veículo, compreendendo as seguintes atribuições:
a) – prestar apoio logístico às atividades das Secretarias, incluindo a organização de rotas, o controle de embarque e desembarque de passageiros e a distribuição de materiais;
b) – zelar pela segurança das pessoas e dos materiais transportados;
c) – realizar a verificação básica das condições do veículo, incluindo níveis de óleo e água, calibragem dos pneus e funcionamento dos equipamentos obrigatórios;
d) – comunicar à chefia imediata a necessidade de manutenções preventivas ou corretivas no veículo;
e) – manter o veículo em bom estado de conservação e limpeza;
f) – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata."
Art. 3º O inciso I do § 12 do Art. 32 da Lei nº 527/2022 (com redação dada pela Lei Complementar nº 531/2023) passa a vigorar acrescido da alínea "o", com a seguinte redação:
"Art. 32. (...)
§ 12. (...)
I - (...)
o) Assistente de Transporte."
Art. 4º O inciso I do Art. 26 da Lei nº 527/2022, que trata da composição da Secretaria Municipal de Transportes, passa a vigorar acrescido da alínea "f", com a seguinte redação:
"Art. 26. (...)
I - (...)
f) Assistente de Transporte."
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 527/2022 para incluir o cargo criado, fixando-se o vencimento e o quantitativo de vagas conforme o quadro abaixo:
CÓDIGO
CARGO
VENCIMENTO
QUANTITATIVO
CC-04-A
Assistente de Transporte (Saúde)
R$ 2.200,00
10
CC-04-A
Assistente de Transporte (Transporte)
R$ 2.200,00
10
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN, 07 de maio de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal