GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 620/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 620/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferências de Convênios da União, vinculados ao Ministério das Cidades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Legislação vigente, consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 22 de maio de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.800.000,00
08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
2.800.000,00
1159 CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS - ZONA URBANA
2.800.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
70.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
2.730.000,00
Anexo II (Redução)
2.800.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
112.780,00
1057 FESTIVAL GASTRONOMICO
35.880,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.380,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
10.250,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.250,00
1063 IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
9.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
9.000,00
1084 SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DOS APARELHOS E POTENCIAIS ENCONTRADOS NO MUNICÍPIO.
12.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
1120 REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE TODA A ORLA DO MUNICÍPIO
5.910,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.910,00
1195 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TURISMO
49.990,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
49.990,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
421.570,00
1091 REFORMA / AMPLIAÇÃO DA CLINICA LOURIVAL ALVES PEREIRA
41.030,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
41.030,00
1092 MANUTENÇÃO DO PSF
51.290,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
51.290,00
1099 CONSTRUÇÃO DE UBS
70.410,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
70.410,00
1100 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
40.290,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
40.290,00
1101 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
15.380,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
15.380,00
1136 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
102.590,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
102.590,00
1140 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS)
20.510,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
20.510,00
1143 AQUISIÇÃO DE QUADRICICLOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
80.070,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
80.070,00
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1.911.220,00
1051 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO
147.790,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
147.790,00
1147 CONSTRUÇÃO DE DOIS TRAPICHES DE CONCRETO (PRATAGIL E GALINHOS)
49.990,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
49.990,00
1144 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO
1.713.440,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
1.713.440,00
10 .001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
235.960,00
2027 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
30.770,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
30.770,00
2095 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA
205.190,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
205.190,00
15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
118.470,00
1087 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
92.840,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
51.290,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
41.550,00
2035 MANUT. DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
25.630,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
15.380,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.250,00