GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 500/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CUSTEAR E FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS DESPORTISTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A lei no 500 de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – aos menores de 18 anos, faz-se necessária a expressa autorização de um dos pais ou equivalente responsável, devendo estes assinarem um termo de responsabilidade específico junto a Secretaria de Esportes e se responsabilizarem pelo acompanhamento dos menores durante as viagens;
III – ser alfabetizado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos