GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 522, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 522, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para contabilização dos recursos decorrentes da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na dotação abaixo especificada.
02 – PODER EXECUTIVO
03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV
----04------ Administração
----122--- Administração Geral
----0002– GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA
----04-122-0002-2004-0000 - MANUT. DAS ATIVI.DA SEC.MUN. DE ADMIN E PLAN.
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de consumo
13.500,00
Fonte de Recursos
1.718.0000 - Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----368--- Educação Básica
----0005– DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-368-0005-2008-0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.3.90.30.00
Material de consumo
4.500,00
Fonte de Recursos
1.718.1001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
18.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com recursos do auxílio financeiro Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária 1.7.1.9.61.0.000 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 24 de outubro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal