GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 640/2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 640/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Galinhos/RN, destinado à construção do Destacamento da Polícia Militar, mediante recursos provenientes de Transferência Especial da União, oriundos de Emenda Parlamentar Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para viabilizar a execução de obras de construção do Destacamento da Polícia Militar no Município de Galinhos/RN, mediante aplicação de recursos provenientes de Transferência Especial da União, oriundos de Emenda Parlamentar Federal do Deputado Federal Sargento Gonçalves.
§ 1º O crédito de que trata o caput será destinado à execução de obra pública voltada à implantação de prédio próprio para funcionamento do Destacamento da Polícia Militar, contemplando os serviços e as instalações necessários ao atendimento das demandas operacionais e institucionais da segurança pública municipal.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei decorrerão de:
I – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 74.639,06 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos), proveniente de Transferência Especial da União, vinculada à Emenda Parlamentar Federal destinada ao Município de Galinhos/RN, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Anulação Parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de R$ 323.360,94 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), conforme discriminação constante no Anexo II desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 16 de novembro de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal