GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 488, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - APS (ATENÇÃO BÁSICA) REFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPALDE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído no âmbito do Município de Galinhos, o Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais das equipes de saúde e aos funcionários que atuam no apoio, vinculados a Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.
§1° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, sendo observados os dispositivos da Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021, tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior efetividade das ações governamentais à Atenção Primária em Saúde, além de promover o reconhecimento dos resultados alcançados, a valorização dos bons profissionais e a necessidade de aperfeiçoamento das estratégias, serviços e ações de saúde;
§2° O conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das equipes de saúde de Atenção Primária em Saúde, para abrangerá os indicadores definidos na Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que inicialmente, estabeleceu as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus) e previu novas ações em anos subsequentes.
§3° Poderão ser adicionados ou alterados os indicadores do pagamento por desempenho para os anos subsequentes de acordo com portarias publicadas pelo Ministério da Saúde.
§4° A avaliação do desempenho das equipes de saúde da Atenção Primária no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos indicadores estabelecidos na Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 ou por outra que porventura a substitua. Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo quadrimestralmente.
Art. 2º- O cálculo do incentivo financeiro utilizado para o pagamento dos trabalhadores vinculados será de acordo com o ISF obtido pelas as equipes de saúde da Atenção Primária em Saúde e terá como base o valor correspondente ao percentual de até 100% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Galinhos, a título de Incentivo Financeiro da APS por Pagamento por Desempenho, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, de acordo com o Anexo I.
§1° O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
§2° O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.
§3° O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe.
§4° Caso as equipes de saúde não alcance os percentuais de ISF definidos no Anexo I, o município deverá utilizar os recursos financeiros, para reestruturação e reorganização dos serviços da Atenção Primária em Saúde.
Art. 3º- Dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, o incentivo por desempenho devido aos trabalhadores de saúde será calculado da seguinte forma:
I –Dos recursos recebidos pelo ente municipal para a título de Incentivo de Pagamento por desempenho das equipes, 100% (cem por cento) será dividido de acordo com os percentuais constantes no anexo II, parte integrante desta lei, entre os profissionais de nível superior (Médico, Enfermeiros, Coordenador (a) da Atenção Primária em Saúde, Diretor (a) de UBS e Cirurgiões-dentistas) e profissionais de nível médio, técnico e fundamental (Agentes Comunitários de Saúde, Técnico de Enfermagem e Técnicos de Saúde Bucal, recepcionistas, auxiliares/agentes administrativo e Auxiliares de Serviços Gerais-ASG).
a) Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro da APS por pagamento por desempenho, os componentes da Coordenação da Atenção Primária em Saúde deverão obrigatoriamente, serem nomeado (s) através de Portaria Municipal e publicado em Diário Oficial utilizado pela Administração Municipal.
II –Cada equipe receberá o incentivo de acordo com os recursos obtidos pelo cumprimento de suas metas, aferida por avaliação periódica do Ministério da Saúde, que será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou Distrito Federal a cada 4 (quatro) competências financeiras.
III - Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, de processo seletivo, contratados, comissionados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para a o Município de Galinhos/RN.
Parágrafo Único.Os valores aplicados no incentivo por desempenho poderão variar de acordo com o número de profissionais que façamjusao seu recebimento em cada equipe, podendo somados, não atingirem o percentual máximo estabelecido no Art. 2º, o que não obrigará o seu atingimento por meio de rateio em benefício dos outros profissionais componentes da respectiva equipe.
Art. 4°- O Incentivo Financeiro de Desempenho da Atenção Primária em Saúde (Atenção Básica):
I– Será pago até o 20º (décimo) dia útil após a efetuação do repasse pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Galinhos;
II– Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito;
III– Não servirá de base para cálculo de eventual benefício, adicional ou vantagem;
IV– Não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual, considerando a assiduidade o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal de 40 horas, bem como a observância dos horários de entrada e saída firmados pela Secretaria Municipal de Saúde.
V– Terá por base avaliação realizada quadrimestralmente, que terá como parâmetro a nota obtida por desempenho instituída pelo Ministério da Saúde.
VI- Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Desempenho à Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Primária em Saúde (Atenção Básica), disponibilizará quadrimestralmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo II desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
VII-A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo, sendo que estas metas poderão ser alteradas conforme mudanças efetuadas pelo Ministério da Saúde, através de portarias ou outras normativas, que corresponderem ao Incentivo por Desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil.
VIII –Não poderá ser pago valores superiores aos definidos como “teto” para cada categoria profissional, conforme valores constantes no anexo II desta lei.
Art.5° -Não fará jus ao recebimento do incentivo por desempenho, o servidor que:
I– Faltar sem justificativa ao serviço por pelo menos, 02 (duas) vezes, no mesmo mês;
II- deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
III– praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações e atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IV –quando não atingir as metas instituídas pelo programa ou diretamente der causa ao baixo desempenho da equipe, só voltando a receber o referido incentivo quando em nova avaliação do Ministério da Saúde, comprovar que realizou as ações previstas pelo anexo II desta lei.
V –quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa de acordo com alei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
VI -Os profissionais que mesmo inscritos, não participarem ou não justificarem suas ausências em cursos de qualificação oferecidos pelo Poder Público.
VII- O servidor afastado das funções junto à Atenção Primária em Saúde (Atenção Básica), mesmo que em gozo de licenças ou que esteja afastado, por qualquer outro motivo, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, com exceção de férias e ausência por motivo de doença, comprovada através de atestado médico.
Art. 6º- As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde por meio dos repasses do Ministério da Saúde para esse fim, conforme Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo Único.A continuidade doincentivo financeiro por desempenho criado pela presente lei, estará atrelada ao recebimento dos repasses financeiros efetuados pelo Governo Federal e destinados para tal fim, pelo que, havendo sua cessação, o incentivo será extinto.
Art. 7º:º Os profissionais de saúde (Gestão da Atenção Primária e Saúde Bucal, ESF) que já recebem gratificações baseadas em Leis anteriores, este valor será somado, porém não incorporado a qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito ao servidor, exceto tributação legal.
Art. 8º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Nº
RESULTADO GERAL ISF PELA EQUIPE
PERCENTUAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS
PERCENTUAL DESTINADO A GESTÃO
01
ENTRE 10 A 7
100%
0%
02
ENTRE A 5 A 6,9
70%
30%
03
ENTRE 4,9 A 3
30%
70%
04
ENTRE 0 A 2,9
0
100%
ANEXO II
QUADRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
01
Médico, Enfermeiros, Coordenador (a) da Atenção Primária em Saúde, Diretor (a) de UBS e Cirurgiões-dentistas;
Até 60% (quarenta por cento) dos valores estabelecidos no art. 2º
QUADRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
01
Agentes Comunitários de Saúde, Técnico de Enfermagem, Vacinadora, Técnicos (as)/auxiliar de Saúde Bucal, recepcionistas, auxiliares/agentes administrativo e Auxiliares de Serviços Gerais-ASG;
Até 40% (sessenta por cento) dos valores estabelecidos no art. 2º