GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 493, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 493, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código para registro de obras e serviços de engenharia com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante repasse de emenda parlamentar via transferência especial para a Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na dotação abaixo especificada.
02 – PODER EXECUTIVO
80- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
----08------ Assistência Social
----08-244- Assistência Comunitária
----08-244-0010 – MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DA SEC. MUN. TRABALHO E HABITAÇÃO
----08-244-0010-1109-0000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
350.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.550.000 - Transferência Especial da União
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
350.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando investimentos, no qual serão construídos 02 (dois) espaços multiusos, sendo um no distrito de Galos e outro no Assentamento Pirangi, mediante recursos repassados por meio de emenda parlamentar nº 202124460007, repasse de emenda parlamentar via transferência especial para a Assistência Social.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, n0os termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
08- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL
----16------ Habitação
----16-481- Habitação Rural
----16-481-0010 – MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DA SEC. MUN. TRABALHO E HABITAÇÃO
----16-481-0010-1039-0000 – CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CASAS POPULARES
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
350.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO
350.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 12 de agosto de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal