GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2019
LEI N° 439/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 439/2019.
Dispõe sobre a regulamentação e normatização dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte-Lei:
Art. 1º. A presente Lei estabelece regulamentos, critérios, prazos, estimando tipos, quantidades, limites e valores dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Galinhos de acordo com a Lei Federal Orgânica da Assistência Social - LOAS n" 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão dos benefícios eventuais e pelo Decreto n° 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, que regulamenta os benefícios eventuais de que trata o Art. n° 22 da referida LOAS e nos termos do Art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 3°. Os benetícíos eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - A não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II- A desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários;
III- A garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios:
IV-A garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V- Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 4°. O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e da sobrevivência de seus membros.
Art. 5°. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 6°. O beneficio eventual no âmbito do Município consiste em: virtude de nascimento, pagamento de taxas de abastecimento de água, energia elétrica, gás de cozinha e aluguel em caráter eventual, distribuição de cestas básicas, melhorias habitacionais de interesse social e auxílios em situação de calamidade pública e emergência.
§ 1°. As situações excepcionais de vulnerabilidade e/ou risco social que não enquadrarem-se nos requisitos preestabelecidos em Lei e após a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações ou pareceres sociais expedido por um (a) assistente social, de acordo com o Art. 5° da Lei Federal 8.662/1993, deverão ser observados os dispositivos elencados no Art. 7° do Decreto Federal n° 6.307;
§ 2°. Em caráter de urgência, famílias que têm renda per capita de até 1/3 salário mmínimo, estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais ou equivalente, mas não são beneficiárias de qualquer programa de transferência de renda;
Art.7°. O Beneficio prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I~ À genitora que comprove residir no Município;
H- À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou tenha falecido;
IU- À genitora em caso de falecimento do recém-nascido ou natimorto;
IV- À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único. O benefício eventual em virtude de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia, bens de consumo, prestação de serviço, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente, disponibilidade da administração pública, além de observar critérios, prazos, quantidades, limites e valores.
§ 1º. Os critérios para a concessão do beneficio em virtude de nascimento são:
1- Família inscrita no Cadastro Único no Município de Galinhos, salvo nos casos excepcionais;
II- Estar residindo no Município há pelo menos 12 (doze) meses, salvo na condição estabelecida e/ou estar em acompanhamento na unidade de Referência da Assistência Social por no mínimo a 03 (três) meses;
III- Possuir documento emitido por assistente social que comprove a necessidade da família.
§ 2°. O requerimento do benefício em virtude de nascimento, disposto no Inciso I e IV do caput deve ser realizado até o sexto mês do período gestacional;
§ 3°. O requerimento do beneficio em virtude de nascimento, disposto no Incíso II e III do caput deve ser realizado até noventa dias após a morte do indivíduo;
§ 4°. Poderão ser concedidos, anualmente, até 50 (cinquenta) benefícios nesta modalidade.
Art, 8°. O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único: O beneficio será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo, prestação de serviço, ou em ambas as formas, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definido de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços devidamente regulamentados.
Art. 9°, A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- Perdas: privação de bens e de segurança material;
III- Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer:
I- Da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, documentação e domicílio;
II- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- Da situação de violência física, psicológica ou violência sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
IV- Da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
V- Da necessidade de passagem e/ou despesas de viagem para outra cidades e/ou unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
VI - Do processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; indivíduos e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva, medida socioeducativa e/ou tenham sofrido ameaça, violência ou violação de direitos;
VII- Da ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou meios próprios da família para prover as necessidades cotidianas de seus membros;
Art. 10°_ Fica instituído o aluguel social na forma de beneficio eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária, conforme disciplinam os arts. 8° e 9°.
§1º. O prazo de concessão de aluguel em caráter eventual será de até 03 (três) meses podendo ser prorrogado uma vez por até 03 (três) meses.
§2º• A família somente poderá acessar O beneficio novamente: transcorridos 180 dias após a concessão da última parcela paga.
§3°. As situações de vulnerabilidade temporária que se enquadrarem no Art. 7" do Decreto Federal no Õ.307fZ001 poderão ter o beneficio concedido por tempo indeterminado, desde que devidamente recomendado pelo Ministério Público ou Poder Judiciário exigindo-se ainda, uma avaliação social realizada por uma Assistente Social a cada três meses.
§4°. O aluguel social decorrente de perda parcial ou total da unidade habitacional, catástrofe, emergência ou calamidade pública, poderá excepcionalmente ser concedido por tempo indeterminado, até que o município disponibilize uma unidade habitacional para reassentamento familiar ou reforma da própria residência.
§5°. O valor do aluguel social deverá observar a composição familiar, tendo como base os parâmetros que seguem:
1- Famílias com até 03 membros: Unidade com, pelo menos, 01 cômodo, no valor de até R$ 300,00;
II - Famílias com 04 à 07 membros: Unidade com, pelo menos, 02 quartos no valor de até R$ 400,00;
III - Famílias com 08 ou mais membros: Unidade com, pelo menos, 03 quartos no valor de até R$ 500,00.
§6° O Município poderá conceder até 20 (vinte) aluguéis sociais por mês, salvo nas condições elencadas nos parágrafos 30 e 40 deste artigo.
§7°. Os critérios para a concessão do aluguel social são:
I - Família inscrita no Cadastro Único no Município de Galinhos;
II - Residir no Município no período mínimo de 12 (doze) meses;
III - Possuir documento emitido por assistente social que comprove a necessidade da família;
§8°. Terão prioridade no recebimento do beneficio famílias com crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos com agravos ou limitações;
§9°. Após a concessão do primeiro mês de beneficio, a família beneficiária deverá ser acompanhada por Unidade de Referência da Assistência Social em ações que priorizem e promovam a emancipação econômico/financeira da família.
Art. 11º- Fica instituído o pagamento ou concessão de abastecimento de água, energia elétrica e/ou gás de cozinha na forma de beneficio eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária, conforme disciplinam os arts. 8° e 9°, com o objetivo de garantir os meios básicos essenciais à sobrevivência digna do ser humano, principalmente para a produção de alimentos.
§1º. O prazo de pagamento ou concessão de abastecimento de água, energia elétrica e/ou gás de cozinha, será de até 03 (três) meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período, podendo ocorrer nova concessão de beneficio respeitando um intervalo mínimo de 06 (seis) meses após a concessão do último benefício.
§2º. Constará de processo individualizado cada concessão realizada.
§3°. Os benefícios deste artigo, em decorrência de perda parcial ou total da unidade habitacional, catástrofe, emergência ou calamidade pública ou os casos excepcionais de situação de vulnerabilidade temporária que se enquadrarem no Art. 7° do Decreto Federal n" 6.307/2007 poderão ter o benefício concedido por tempo indeterminado, até que a família consiga sanar o problema que causou o requerimento do beneficio.
§4°. Os critérios para a concessão do pagamento de abastecimento de água, energia elétrica ou gás de cozinha são:
I - Família inscrita no Cadastro Único no Município de Galinhos;
II - Residir no Município no período mínimo de 12 (doze) meses;
III - Possuir documento emitido por assistente social que comprove a necessidade da família.
§5°. Após a concessão do primeiro mês de beneficio, a família beneficiária deverá ser acompanhada por Unidade de Referência da Assistência Social em ações que priorizem e promovam a emancipação econômico/financeira da família.
§6°. O Município poderá conceder o valor máximo de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os benefícios deste artigo por mês, salvo nas condições elencadas no §3° deste artigo.
Art. 12°-Fica instituída a concessão de cesta básica na forma de beneficio eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária, conforme disciplina os Arts. 9° e 10°.
§1°. A família poderá receber até 03 (três) meses de beneficio podendo prorrogar uma vez por igual período. Somente poderá acessar o beneficio novamente transcorridos
180 dias após a concessão do último beneficio dentro dos 06 (seis) meses permitidos.
§2°. O Município poderá conceder até 80 (oitenta) cestas básicas por mês.
§3°. Ao longo dos exercícios de 2019 e 2020, o valor estimado da cesta básica será R$ 120,00 (cento e vinte reais), independentemente do número de pessoas existentes na família.
§4". A cesta básica, em decorrência de perda parcial ou total da unidade habitacional, catástrofe, emergência ou calamidade pública, poderá ser concedida sem limite de tempo, até que a família consiga sanar o problema que causou o requerimento do beneficio.
§5°. Os critérios para a concessão de cesta básica são:
I - Família inscrita no Cadastro Único no Município de Galinhos;
II - Residir no Município no período mínimo de 6 (seis) meses;
III - Possuir documento emitido por assistente social que comprove a necessidade da família.
Art. 13°. Fica instituída a concessão de beneficio de melhoria habitacional de interesse social, que deverá ser precedido de avaliação de um Assistente Social e um Arquiteto, observando o que dispõe o artigo 09, ficando à cargo do executivo municipal determinar a disponibilidade financeira para a realização dos serviços ou fornecimento de materiais.
§1º. Os critérios para a concessão do benefício de melhoria habitacional de interesse social são:
I - Família inscrita no Cadastro Único no Município de Galinhos;
II - Residir no Município no período mínimo de 12 (doze) meses;
III- Ser proprietário, possuidor ou detentor e residir no imóvel a ser beneficiado;
IV - Possuir documento emitido por assistente social que comprove a necessidade da família e Profissional da Engenharia ou de um Arquiteto com a avaliação do imóvel.
§2º. Terão prioridade de atendimento para a concessão do beneficio:
I- Pessoas com deficiência conforme a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015;
II- Idosos, conforme a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003;
III- Com crianças, adolescentes, gestante, doentes crônicos ou em tratamento de reabilitação;
IV-Unidades habitacionais estiverem em situação de risco de desabamento, com desgastes causados pelo tempo, construídas com materiais inadequados entre outros fatores que ofereçam perigo à família, destruídas por intempéries e calamidades públicas ou cuias habitações forem inadequadas para o convívio familiar;
V-Que possuírem o maior número de integrantes;
VI- Chefiadas por mulher.
Art. 14°_ Outros benefícios concedidos em situações de vulnerabilidade temporária poderão ser cumulativos, desde que seja especificado em documento emitido por profissional técnico de nível superior do SUAS que comprove a necessidade da família e conste de processo específico para cada tipo de beneficio aqui definido.
Art. 15°. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade' e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Parágrafo único. O beneficio de que trata o caput somente será concedido quando do reconhecimento público, através de ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal para cada situação ocorrida com a devida vigência, e ser apreciado e referendado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16°. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo, prestação de serviço, ou em ambas as formas, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 17°. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 18°. Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelos Orçamentos Gerais do Município e do Estado, previstos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1°. O Estado deverá cofinanciar os benefícios eventuais, nos termos dos Incisos I e II do Art. 15 da Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012.
§ 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá, para fins de estimativa, deliberar anualmente sobre quantidade e valores dos benefícios eventuais do ano subsequente, C01n data limite até 30 de junho de cada ano.
§ 3°. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá, mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro, alterar o valor e a quantidade de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da quantidade de benefícios a serem concedidos.
Art. 19°. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social criar mecanismos para fiscalizar, monitorar e avaliar a concessão dos benefícios que tratam à presente Lei.
Art. 20°. Os casos omissos e de relevante interesse público e social deverão ser deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observados os dispositivos legais que tratam sobre o assunto.
Art. 21°. É vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 22. É excluído do recebimento de beneficies eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 23° Os benefícios desta lei não poderão ser cumulativos, exceto em casos de extrema vulnerabilidade constatados e devidamente justificados por meio de Relatório Social assinado por Assistente Social.
Art. 24°. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável.
Art. 25°. Caberá à Secretaria de Assistência Social realizar o envio trimestralmente da lista dos usuários beneficiados, contendo a especificação do beneficio concedido e os devidos valores pagos, à Câmara Municipal, devendo o primeiro envio ocorrer 90 (noventa) dias após a entrada em vigência da presente lei.
Art. 26°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Galinhos/RN, 22 de maio de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal