GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 511, DE 17 DE JUNH DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 511, DE 17 DE JUNH DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de obras e serviços de engenharia, bem como aquisição de material permanente, com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante repasse de emenda parlamentar via Transferência Especial da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
02– PODER EXECUTIVO
70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-1099-0000 – CONSTRUÇÃO DE UBS EM GALOS
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
300.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.706.0000 - Transferência Especial da União
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E EVENTOS
----23------ Comércio e Serviços
----695- Turismo
----0009 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO TURISMO
----23-695-0006-1127-0000 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
18.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
32.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.706.0000 - Transferência Especial da União
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
350.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando investimentos, no qual serão construídos uma UBS no distrito de Galos e letreiros para identidade visual do município, com aquisição de material para instalação, mediante recursos repassados por meio de emenda parlamentar nº 202124460007, via Transferência Especial da União.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-1099-0000 – CONSTRUÇÃO DE UBS EM GALOS
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
100.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.601.0000 – Investimento SUS
70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-301-0009-2065-0000 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
60.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.601.0000 – Investimento SUS
70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-1148-0000 – AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
140.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.601.0000 – Investimento SUS
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E EVENTOS
----23------ Comércio e Serviços
----695- Turismo
----0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO TURISMO
----10-695-0006-1127-0000 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
TOTAL DA ANULAÇÃO
350.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 20 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municcipal