GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2017
LEI Nº 401/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2017
Lei nº 401/2017, de 08 de Março de 2017
"EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, eu sancionei e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2o – Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
II – Estar cadastrada em programa de beneficio social implementado pelo Governo Federal;
III – Não ter sido beneficiada em programas vinculados aos Governos Estadual e/ou Federal com objeto semelhante ao determinado nessa lei:
IV – Os membros da Família serem residentes no Município de Galinhos/RN;
Art. 3o – Cada família cadastrada e devidamente enquadrada nos critérios elencados no art. 2º receberá até 03 (três) quilos de peixe.
Art. 4o – A entrega dos peixes poderá ocorrer todos os anos no período denominado “Semana Santa”, sempre à quarta-feira e/ou quinta-feira que antecede a “sexta-feira da paixão”, no domicilio dos cadastrados aprovados no beneficio ou em local especifico escolhido pelo Poder Executivo Municipal.
Galinhos/RN, 05 de Abril de 2017.
FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN