GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2017
LEI Nº 398/2017 – GP/PMG
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2017 – GP/PMG
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fixa o salário base dos servidores efetivos concursados do Executivo Municipal, ocupantes das funções de Motorista, Técnico (a) de Enfermagem, Tratorista, Nutricionista, Fisioterapeuta e Agrônomo conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá perceber como remuneração quantia inferior ao salário mínimo instituído pelo Governo Federal.
Artigo 2º - Os reajustes serão pagos a partir de data/mês, constante em tabela conforme anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN em 09 de Março de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN
ANEXO I
FUNÇÃO PERMANENTE
% DE REAJUSTE
PROPOSTA DE REAJUSTE
Motorista
20,00%
R$ 1.124,40
Técnico(a) de Enfermagem
20,00%
R$ 1.124,40
Fisioterapeuta
20,00%
R$ 1.680,00
Agrônomo
20,00%
R$ 1.680,00
Nutricionista
20,00%
R$ 1.680,00
Tratorista
20,00%
R$ 1.124,40
Galinhos-RN, 09 de Março de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN
ANEXO II
FUNÇÃO PERMANENTE
DATA/MES
PROPOSTA DE REAJUSTE
Motorista
Maio/2017
R$ 1.124,40
Técnico. (a) de Enfermagem
Maio/2017
R$ 1.124,40
Fisioterapeuta
Novembro/2017
R$ 1.680,00
Agrônomo
Novembro/2017
R$ 1.680,00
Nutricionista
Novembro/2017
R$ 1.680,00
Tratorista
Maio/2017
R$ 1.124,40
Galinhos-RN, 09 de Março de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN