GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2019
LEI N º 454/2019-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 454/2019-GP
INSTITUI O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DENOMINADO "MINHA CASA É AQUI" NO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal de Galinhos/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa fazer a doação de unidades habitacionais que serão construídas em terreno pertencente ao patrimônio público do município de Galinhos.
§1ºSerá objeto desse Programa a construção de até 90 (noventa) casas de alvenaria de 43,29m² (quarenta e três vírgula vinte e nove metros quadrados), com 06 (seis) cômodos: 2 (dois) quartos, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01(um) banheiro e 01 (uma) área de serviço, conforme as plantas padrões do município nos termos da legislação municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação de imóveis construídos em terrenos de propriedade do município para a população em vulnerabilidade social, desde que atendidos os seguintes critérios:
a) O beneficiário tem que residir no município de Galinhos/RN há pelo menos 05(cinco) anos;
b) O beneficiário não pode ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais municipais, estadual ou federal;
c) As famílias contempladas tem que estar em situação de coabitação;
d) Os beneficiários tem que ser pessoas físicas, cujo rendimento familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos brutos.
Art. 3º O interessado em ser atendido pelo que trata esta Lei deverá se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I - Viabilizar para a população em vulnerabilidade social tenha acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;
II - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:
I -Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - Moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - Função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 6º São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 7º As doações das unidades habitacionais somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
a) Ser pessoa de baixa renda, cujo rendimento familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos brutos, assim aferida por profissional do Serviço Social;
b) O beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 05 (cinco) anos;
c) As famílias contempladas tem que estar em situação de coabitação;
d) O beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais nos âmbitos municipal, estadual e federal, não poderá ser contemplado novamente.
Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:
a) Carteira de Trabalho;
b) Folha de pagamento;
c) Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;
d) Contratos;
e) Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
f) Certidão do INSS;
g) Outros meios admitidos em direito.
Art. 8º O imóvel doado se destinará exclusivamente a moradia, não podendo o beneficiado usar para fins comerciais, nem locação ou outros fins lucrativos.
Art. 9º O beneficiário da doação destinada a moradia não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações de corrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
Parágrafo único. O descumprimento ao caput deste artigo acarretará na restituição do imóvel ao Município, por via administrativa e/ou judicial, ao Município de Galinhos para uma nova doação.
Art. 10º Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
I - Seja arrimo de família;
II - Mulher chefe de família;
III - Família com crianças e adolescentes;
IV - Com idosos sob seus cuidados; e,
V - Critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações, assim como demais critérios de cada programa acessado ou conveniado pelo Governo Municipal.
§ 1º O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, a mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
Art. 11 A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei será de competência das equipes de profissionais que seguem:
a) Comissão Técnica formada por 1 (um) profissional de Serviço Social que será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação;
b) Comissão técnica formada por um profissional do CRAS e pelo profissional responsável pelo departamento de habitação.
Art. 12 Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 13 As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 14 Revogam-se disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos em, 04 de setembro de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Galinhos/RN