GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2020
EMENDA Nº 001/2020 LEI Nº 463/2020-GP/PMG
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA Nº 001/2020 LEI Nº 463/2020-GP/PMG
ALTERA A LEI 463/2020 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O Prefeito do Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, e na observância do que a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Galinhos, está decretada, em todo o território municipal, a medida de quarentena prevista no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, consistente em restrição de atividades, nos termos consolidados pelo Decreto Municipal 006/2020.
Art. 2º. A lei nº 463, de 07 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Onde ler-se: “Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno, levando em consideração alguns requisitos, cumulativamente:
I – estar o aluno devidamente matriculado no ano letivo de 2020;
II – estar o aluno regularmente inserido no Cadastro Único, atendendo o mesmo requisito de renda estabelecido na Lei Municipal de Benefícios Eventuais (Lei Complementar no 439/2019): Renda per capita de até 1/3 do salário mínimo;
Parágrafo único. Nos casos em que um mesmo grupo familiar possua 02 (dois) ou mais alunos matriculados regularmente na Rede Municipal de Ensino Público, o benefício desta lei será limitado a 02 (duas) cestas básicas por família.”
Passa-se a ler:
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno da rede municipal de ensino, desde que esteja regulamente matriculado no ano letivo de 2020;
I – (Revogado)
II – (Revogado)
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 04 de maio de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal