GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 600/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 600/2025
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação de Galinhos e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, garantidas por lei faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Educação de Galinhos/RN, stabelecendo a sua organização com ênfase no desenvolvimento da educação escolar, redominantemente, em instituições próprias do Município, de acordo com a competência municipal, na forma do disposto no art. 18 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º Além das disposições desta Lei, o Sistema Municipal de Ensino reger-se á, em sua atuação, pelos seguintes ordenamentos legais:
a) Constituição Federal e Estadual;
b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
c) Lei Federal nº 9.424/1996;
d) Lei Orgânica do Município Galinhos;
e) Lei do Plano Municipal de Educação;
f) Leis Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis;
g) Outras normas legais editadas e pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º São princípios da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
Igualdade e equidade de condições para acesso e permanência na escola;
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições pública e privadas de ensino;
Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Gratuidade de ensino público em estabelecimento do ensino municipal;
Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso por concurso público de provas e títulos, assegurando Regime Jurídico Único;
Gestão democrática do ensino público;
Garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
Valorização da experiência extra-escolar;
Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I- formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas.
II- garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III- promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV- assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar;
V- promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;
VI- oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
VII- valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII- promover a educação ambiental nas instituições escolares
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 5° As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
Educação Infantil e Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada a oferta gratuita do ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Atendimento educacional especializado gratuito às pessoas com necessidades educacionais específicas, preferencialmente em salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE da rede regular de ensino e no turno inverso;
Atendimento gratuito em instituições de educação infantil, às crianças com idade fixada em legislação específica;
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por estudante, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino- aprendizagem.
Dos previsto no Art. 11 da Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional – LDB.
Art. 6º O acesso a Educação Infantil, Creche e Pré-Escola Ensino Fundamental, é direito público subjetivo do cidadão, que poderá acionar o Poder Público exigido nos termos da normatização.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino conforme as prioridades legais.
Art. 7º O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve o art.87 da Lei Orgânica Municipal, a receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º O Sistema Municipal de Educação compreende os seguintes órgão e instituições de ensino:
As instituições de educação infantil e ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal;
As instituições de educação infantil e ensino fundamental já existente ou que venham a ser criadas e mantidas pela iniciativa privada, situadas no Município;
As instituições públicas que oferecem educação de jovens e adultos;
A Secretaria Municipal de Educação;
O Conselho Municipal de Educação;
O Fórum Municipal de Educação;
O Conselho do CACs FUNDEB.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
§1º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura do Órgão Gestor da Educação Municipal, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
§2º. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando e de avaliação
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 9º São competências do Município:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Educação;
Exercer ação redistributiva em relação às escolas, considerando seus projetos pedagógicos;
Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação - PNE;
Oferecer e atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
Realizar programas de qualificação dos profissionais da educação e dos funcionários em exercício na rede municipal de ensino;
Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Autorizar, credenciar, supervisionar e extinguir os estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação, de acordo com as normas desse sistema.
§ 1º A autorização para funcionamento das instituições de educação e ensino, bem como de seus cursos, anos ou etapas, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento.
§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões mínimos de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Educação.
§ 3º O Plano Municipal de Educação é elaborado e monitorado sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, considerando os Planos Nacional e Estadual de Educação, sendo encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 10. Compete ao Poder Público Municipal com a assistência da União, assegurar com prioridade o acesso ao ensino obrigatório com garantia da sua permanência, sendo de sua competência em regime de colaboração com o Estado e União:
I- recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;
II- fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
III- zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
IV- participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União;
V- estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do Poder Público;
VI- celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda do transporte escolar;
VII- definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com suas peculiaridades;
VIII- assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa
IX- avaliar os calendários escolares elaborados pelos estabelecimentos de ensino, analisando as peculiaridades locais inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto em lei;
X- regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior;
XI- normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu regimento, desde que reservada a sequência do currículo;
XII- estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;
XIII- definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica;
XIV- definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral.
XV- assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos.
XVI- viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.
§ 1º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I - o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial; (Artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
II - atendimento educacional especializado aos Estudantes com Necessidades Educacionais Específicas, na forma da legislação aplicável;
III - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
IV - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a correlação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
V - programas de erradicação do analfabetismo;
VI - projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades; e
VII - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.
VIII - promover programas suplementares, inclusive de alimentação e de assistência à saúde, na forma da legislação pertinente; e
IX - desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
§2º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das prioridades definidas em Lei.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão específico do Poder Público Municipal para organização, execução, coordenação e controle das atividades de ensino e de educação da rede pública municipal, e do seu pessoal docente e técnico administrativo e das instituições de ensino privado que integram o Sistema Municipal de Educação, cabendo-lhe aplicar e avaliar as políticas públicas municipais de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento da legislação educacional, das leis que o regem e das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. As competências da Secretaria Municipal de Educação são definidas em lei específica, atendendo às demais disposições normativas.
Art. 12. Os casos omissos dessa lei serão analisados e aprovados pela reunião plenária.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino poderá atuar em articulação com o Sistema Estadual de Ensino na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da rede municipal de ensino.
Art. 14. O Município atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em cooperação com os demais Municípios da região.
Art. 15. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 09 de dezembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal