GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2020-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 473/2020-GP
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 399/2017 OBJETIVANDO REAJUSTAR O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Galinhos/RN, com base nas suas prerrogativas institucionais e constitucionais, que lhe é assegurado, após aprovação do plenário da Câmara Municipal, sanciona a presente lei.
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei 399/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Para cada plantão médico de 24h (vinte e quatro horas), será pago ao profissional concursado ou contratado a importância de R$ 2.308,00 (dois mil, trezentos e oito reais). Para o plantão médico de 12h (doze horas) a importância de R$ 1.154,00 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais), ocorrendo por conta do médico plantonista as despesas com transporte e alimentação”.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 15 de setembro de 2020.
FRACINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal