GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2026.
EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 602/2025, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o limite de que trata o Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, para 45% (quarenta e cinco por cento), do total de despesa fixada na citada Lei.
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 16 de novembro de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal