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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2026.

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/2026.

EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 602/2025, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o limite de que trata o Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, para 45% (quarenta e cinco por cento), do total de despesa fixada na citada Lei.

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 16 de novembro de 2026.

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3920, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 865B40E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.