GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 512, DE 17 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 512, DE 17 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de serviços técnicos, bem como aquisição de material permanente, com fonte de recursos oriundas dos Royalties de Petróleo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 17.647,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais) nas dotações abaixo especificadas.
02– PODER EXECUTIVO
11- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
----18------ Gestão Ambiental
----542- Controle Ambiental
----0014 – CONTROLE AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
----18-542-0014-2031-0000 – MANUT. DAS ATIV. SEC. MUN. DE MEIO AMB
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.36.00
Outros serviços terceiros – Pessoa Física
5.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV
----04------ Administração
----122- Administração Geral
----0002 – GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA
----04-122-0002-1127-0000 – MANUT. DAS ATIVI.DA SEC.MUN. DE ADMIN E PLAN
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12.647,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
17.647,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02– PODER EXECUTIVO
11- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
----18------ Gestão Ambiental
----541- Preservação e conservação ambiental
----0014 – CONTROLE AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
----18-541-0014-1073-0000 – ARBORIZAÇÃO DE VIAS E PRAÇAS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
5.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV
----04------ Administração
----122- Administração Geral
----0002 – GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA
----04-122-0002-1160-0000 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER EXECUTIVO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
10.467,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
03- SECRETARIA MUN. DE ADMIN.,PLANEJAMENTO E DESENVOLV
----04------ Administração
----121- Planejamento e orçamento
----0002 – GESTÃO PÚBLICA E ADMINISTRATIVA
----04-121-0002-2094-0000 – AÇÕES DE GESTÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.647,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 20 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal