GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 535, DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 535, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Autoriza ao Município de Galinhos a celebração de convênio com o ABC FUTEBOL CLUBE, com o objetivo de cumprir o disposto no artigo 217 da Constituição Federal, fomentando as atividades desportivas no âmbito municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o município de Galinhos/RN, autorizado a celebrar convênio com o ABC Futebol Clube, inscrito no CNPJ Nº 08.430.498/0001-34, situado a Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, S/Nº - Rota do Sol, Ponta Negra – Natal/RN – CEP: 59092- 500.
Art. 2º - O convênio a ser celebrado terá o seguinte objeto e programação financeira, autorizando-se a celebração do convênio com a seguintes cláusulas:
Cláusula 1: O ABC declara a autorização para permitir o uso do nome/imagem/foto/arte do ABC Futebol Clube, sem finalidade empregatícia, de forma expressa, gratuita, ainda que seja utilizada para fins comerciais, conforme os termos abaixo estipulados, que voluntariamente aceitam e outorgam.
DA DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE IMAGEM
Cláusula 2: A partir da data de 01.01.2023, autorizo que o uso da imagem ABC Futebol Clube possa ser utilizado pelo ano de 2023.
DO TERRITÓRIO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
Cláusula 3: O presente instrumento concede a autorização de uso do nome/imagem em todo território nacional, em todas as modalidades de uso, desde que respeitadas a legislação estabelecida no território de onde será utilizada a imagem, sem trazer nenhum prejuízo moral ou penal ao cedente.
DA CESSÃO DOS DIREITOS DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM
Cláusula 4: Cessão do uso do escudo em uniformes.
Cláusula 5: cessão do uso da marca/nome da equipe em competições esportivas (chanceladas pelas Federações Desportivas Norteriograndense, Federações de Estados vizinhos, Federações Nacionais e eventuais copas de organização própria).
Cláusula 6: A partir da assinatura deste documento, autoriza o uso permitido em site e qualquer outra forma de mídia, de cunho jornalístico, produções fotográficas, audiovisuais, sites, e redes sociais.
Cláusula 7: A cessão dos direitos de uso e reprodução da imagem, não gera nenhum ônus lucrativo a cedente, ocorrendo de forma gratuita e voluntária.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 8: Cessão de eventuais ofícios em nome do Clube para captação de recursos via patrocínio/apoio de terceiros que viabilizem pagamento de material (uniformes, bolas, etc) e manutenção do projeto (ABC/Galinhos)
Cláusula 9: não haverá responsabilidade financeira e médica do clube para com os atletas e comissão técnica no que diz respeito a estar fazendo parte do projeto (ABC/Galinhos)
Cláusula 10: não haverá vínculo empregatício com o clube de quaisquer um envolvido no projeto.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 11: Arcar com os custos unilateralmente da manutenção do projeto.
Cláusula 12: Usar o nome com responsabilidade, moral e ética.
DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DA IMAGEM
Cláusula 13: Ao assinar este contrato, o ABC Futebol Clube, inscrito no CNPJ Nº 08.430.498/0001-34, declara está ciente da utilização do uso da sua imagem e/ou demais mídias de divulgação, firmando parceria com o Projeto ABC/Galinhos, sem finalidade empregatícia, sendo essa a expressão da sua vontade, sem que reclame nada a partir da data da assinatura deste contrato, a título de direitos conexos a imagem, ora autorizada ou a qualquer outro direito”.
Art. 3º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal, por Decreto, indicar a fonte orçamentária dos recursos a serem gastos no convênio, bem como a regulamentação do convênio e a prestação de contas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Galinhos/RN, 22 de março de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos