GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 623/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 623/2026.
EMENTA: Ratifica e Homologa o Decreto Municipal nº 045/2025 que autorizaram abertura de crédito especial no orçamento municipal e dá outras providências como de Transferência Especial da União, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1 a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados e homologados pela Câmara Municipal de Galinhos, todos os termos do Decreto Municipal nº 045/2025 que autorizaram abertura de crédito especial no orçamento municipal de Galinhos/RN.
Art. 2º - Esta Lei tem efeitos retroativos ao exercício de 2025 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 20 de julho de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal