GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 613/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 613/2025.
INSTITUI O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA; E PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UFR E DOS IMPOSTOS, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR NO 232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica instituído o Índice Nacional de Preços ao consumidor amplo (IPCA) para a atualização anual da UFR, bem como para a atualização dos impostos, taxas e preços públicos.
Art. 2º – A UFR referida no art. 188 do Código Tributário Municipal de Galinhos/RN passará ao valor de R$60,38 (sessenta reais e trinta e oito centavos), com base na sua atualização pelo IPCA até o dia 30 de novembro de 2025, calculada pelo acumulado desde a Lei no 530/2022, conforme os seguintes percentuais mensais oficiais do IBGE: variação de 4,62% de janeiro a dezembro de 2023; 4,83% de janeiro a dezembro de 2024; e 3,92% de janeiro a novembro de 2025, com índice total de reajuste de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento).
Art. 3º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, e revoga quaisquer disposições em contrário.
Galinhos/RN, 31 de dezembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito do Município de Galinhos
MEMÓRIA DO CÁLCULO
Usando os índices acumulados do IPCA de 2023, 2024 e os meses de 2025 até novembro/2025 (IBGE), temos os seguintes valores:
• 2023 (jan–dez): acumulado =+4,62 %
• 2024 (jan–dez): acumulado =+4,83 %
• 2025 (jan–nov): acumulado =+3,92 %
Multiplicando os índices dos acumulados anuais, considerando o período de 2023 2025, temos a inflação acumulada pelo IPCA de 01/01/2023 a 30/11/2025 que é de +13,98 %.
Cálculo da UFR atualizada:
*Valor original da UFR (dezembro/2022): R$ 52,97
Aplicando o IPCA acumulado no valor de 13,98%,
*Valor atualizado da UFR até 30/11/2025 (pelo IPCA): R$ 60,37