GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI N° 438/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 438/2019
Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio executarem o Hino Nacional.
O prefeito municipal de Galinhos/ RN, faz saber que o poder legislativo propôs, a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:
Artigo 1° Toma obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental do Município de Galinhos/ RN.
Artigo 2° Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no artigo 1°, torna obrigat6rio, na Semana da Pátria, a execução do Hino Nacional durante todos os dias letivos.
Artigo 3° São objetivos da presente norma:
I. Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado.
II. Valorizar o hino nacional e a bandeira brasileira.
III. Desenvolver o senso de patriotismo.
IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor a pátria.
V. Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.
Artigo 4° Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, ap6s a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Galinhos, 18 de abril de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal De Galinhos-RN