GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2012
LEI Nº 368 / 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 368 / 2012
Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 do município de GALINHOS-RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estima a Receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 17.977.658,00 (dezessete milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
1 -
RECEITAS CORRENTES..........................R$
13.405.460,00
1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA....................R$
226.511,00
1.2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES..............R$
282.985,00
1.3 – RECEITA PATRIMONIAL...................R$
31.009,00
1.4 – RECEITA INDUSTRIAL....................R$
0,00
1.5 – RECEITA DE SERVIÇOS...................R$
613,00
1.6 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..............R$
12.854.787,00
1.7 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............R$
9.555,00
2 -
RECEITAS DE CAPITAL.........................R$
6.291.178,00
2.1 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO..................R$
12.250,00
2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS.....................R$
24.501,00
2.3 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS............R$
0,00
2.4 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.............R$
6.229.800,00
2.5 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL............R$
24.627,00
9 -
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF...............R$
-1.718.980,00
TOTAL DA RECEITA..................................R$
17.977.658,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
319004 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............R$
211.000,00
319011 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.....R$
4.519.500,00
319013 -
OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$
580.400,00
319016 -
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – P. CIVIL.........R$
36.000,00
319091 -
SETENÇAS JUDICIAIS...........................R$
161.000,00
319092 -
DESPESASDE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$
14.000,00
329021 -
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO............R$
6.000,00
335041 -
CONTRIBUIÇÕES................................R$
58.500,00
335043 -
SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................R$
2.000,00
339006 -
BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E IDOSO.......R$
5.000,00
339008 -
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS..............R$
5.500,00
339010 -
OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL.........R$
103.000,00
339014 -
DIARIAS – CIVIL..............................R$
96.000,00
339018 -
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..............R$
24.500,00
339019 -
AUXILIO FARDAMENTO...........................R$
16.000,00
339030 -
MATERIAL DE CONSUMO..........................R$
1.370.877,00
339031 -
PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESPO. E........R$
4.000,00
339032 -
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$
433.000,00
339033 -
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........R$
59.300,00
339035 -
SERVIÇOS DE CONSULTORIA......................R$
232.500,00
339036 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA.....R$
1.687.399,00
339038 -
ARRENDAMENTO MERCANTIL.......................R$
500,00
339039 -
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA...R$
1.805.000,00
339041 -
CONTRIBUIÇÕES................................R$
786.500,00
339046 -
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO........................R$
10.000,00
339048 -
OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....R$
72.000,00
339049 -
AUXÍLIO – TRANSPORTE.........................R$
500,00
339092 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$
15.900,00
339093 -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................R$
10.000,00
449051 -
OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$
4.184.500,00
449052 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$
1.166.000,00
449092 -
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$
7.082,00
459061 -
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.........................R$
44.000,00
469071 -
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.....R$
200.000,00
SUB – TOTAL.............................................R$
17.927.658,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................R$
50.000,00
TOTAL DA DESPESA........................................R$
17.977.658,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar Operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II do artigo 167 da Constituição Federal;
II. Abrir Créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
III. Fazer remanejamento de dotações, dentro da mesma Unidade Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
EM, 30 de novembro de 2012.
ELIETE FREIRE DE OLIVEIRA MACIEL
Prefeita
OBS: O Conteúdo na Integra deste Orçamento, encontra-se a disposição de toda a sociedade, na Sede da Prefeitura Municipal de Galinhos-RN.