GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 21 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DE CARREIRA E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando as diretrizes do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, assim como das determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Lei Federal n.º 11.738/2008, fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial à remuneração dos profissionais da educação pública municipal, ocupantes do cargo de professores de carreira do magistério municipal, em 14,95% (catorze virgula noventa e três por cento), passando para R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para jornada de 30 h/s e R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para jornada de 40 h/s.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 3º Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei, devendo ser respeitada a lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 22 de março de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos – RN