GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 436/2019-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2019-GP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTAS NATALINAS, BRINQUEDOS, PANETONES, E OVOS DE PÁSCOA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO PERÍODO DAS DATAS COMEMORATIVAS AO NATAL, DIA DA CRIANÇA, PÁSCOA E OUTROS, A CRITÉRIO DO PODER MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o poder Executivo Municipal Galinhos/RN a distribuição gratuita de Cestas Natalinas, Brinquedos, Panetones, e Ovos de Páscoa a famílias de baixa renda no período das datas comemorativas ao Natal, Dia da Criança, Páscoa e outros, a critério do poder municipal.
Art. 2°. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta lei:
I - Estar devidamente cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - Não ter sido beneficiada em programas vinculados aos Governos Estadual e/ou Federal com objeto semelhante ao determinado nessa lei;
III - Não ter renda familiar per capita superior a um salário mínimo vigente à época do cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Ser residente no Município de Galinhos/RN.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social solicitará a Secretaria Municipal de educação relação dos alunos devidamente matriculadas na rede Municipal e Estadual de Ensino dentro do Município de Galinhos para unificar o cadastramento dos beneficio previstos no art. 1º.
Art. 3°. Cada família cadastrada e devidamente enquadrada nos critérios elencados no art. 2° receberá os benefícios citados nessa lei.
Art. 4°. A distribuição gratuita de Cestas Natalinas, Brinquedos, Panetones, e ovos de páscoa a famílias poderá ocorrer todos os anos no período referente as datas comemorativas ao Natal, Dia da Criança, Páscoa e outros, a critério do poder municipal, no domicílio dos cadastrados aprovados no benefício ou em local específico escolhido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a custear todos os atos necessários para a efetivação do benefício contido nesta lei através de recursos próprios ordinários.
Art. 6°. O cadastramento acontecerá na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social em período estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser feita a divulgação prévia através de carro de som, rede social oficial e imprensa local, dentre outros meios de comunicação se assim achar necessário.
Art. 7°. O Município de Galinhos poderá editar atos próprios através de Decreto afim de atender demandas que não estão prevista nesta lei.
Art.8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito especial para execução orçamentaria da presente Lei, se necessário.
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 25 de março de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal