GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2020
EMENDA 001/2020 A LEI 464, DE 19 DE AGOSTO DE 2020-GP/PMG
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA 001/2020 A LEI 464, DE 19 DE AGOSTO DE 2020-GP/PMG
“Altera dispositivos à Lei Municipal n° 464/2020, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Galinhos, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os arts. 27 e 45 da Lei Municipal n°. 464/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
“Art.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal De Agricultura, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Rural, 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do Município, 01 (um) representante (Legislativo, ou secretarias a definir), 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) representante do segmento empresarial agropecuário, 01 (um) representante dos produtores rurais, 01 (um) representante dos consumidores e 01 (um) representante dos pescadores artesanais ou marisqueiras, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
TÍTULO II
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e Pequenas Empresas, pescador artesanal e ao Pequeno Produtor Rural.
CAPÍTULO II
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física, do Agricultor Familiar e do Pescado artesanal.
Art.45. O Município de Galinhos/RN no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, ao produtor rural pessoa física, ao agricultor familiar e ao Pescador Artesanal, nos termos da Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 25 de Agosto de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Galinhos