GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos para o exercício de 2014 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 39.594.670 (Trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
20.031.331
RECEITA TRIBUTARIA
1.578.101
RECEITAS DE CONTRIBUICOES.
311.284
RECEITA PATRIMONIAL
143.015
RECEITAS DE SERVICOS
674
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.987.746
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.511
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.890.877
RECEITAS DE CAPITAL
21.454.216
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
13.475
ALIENAÇÃO DE BENS
26.951
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
21.386.700
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
27.090
TOTAL
39.594.670
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 39.594.670 (Trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 11.000 (Onze mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
972.950
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.636.450
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2.467.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
601.150
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
9.648.950
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, TURISMO E EVENTOS
2.612.170
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
7.005.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
3.772.670
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
6.895.350
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.027.950
SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE
1.668.700
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
380.380
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
35.200
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
781.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
52.800
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
24.750
Reserva de Contingência
11.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
39.594.670
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
39.594.670
TOTAL DA RECEITA
39.594.670
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos, 31 de dezembro de 2013.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita