GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 29 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º Os servidores do quadro do magistério público municipal, com base na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, terão o seu reajuste a seguinte forma:
I – em março/2022 será de 16,62% (dezesseis vírgula sessenta e dois por cento); II – em Julho/2022 será de 8,31% (oito vírgula trinta e um por cento);
III – em Dezembro/2022 será de 8,31% (oito vírgula trinta e um por cento).
Parágrafo único – Receberão esse reajuste apenas os concursados com carga horária de 30(trinta horas).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Os valores de janeiro e fevereiro de 2022, serão pagos de forma retroativa em fevereiro e março de 2023, respectivamente, tal pagamento só será realizado existindo dotação orçamentaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e possui efeitos retroativos a 01 de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE GALINHOS/RN, 30 de março de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal