GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 459/2019-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2019-GP
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO DO “KIT PESCADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o “Kit Pescador” aos pescadores, as marisqueiras e ao proprietários de embarcações do Município de Galinhos/RN, que comprovadamente, obedeçam aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º O acesso ao benefício instituído por esta lei é garantido aos pescadores, as marisqueiras e proprietários de embarcações que obedeçam aos seguintes requisitos:
I – Título de Inscrição de Embarcação (TIE), exceto para embarcações do tipo canoas e paquetes, e para as embarcações que sejam dispensadas de tal inscrição;
II – Comprovante de residência no Município de Galinhos/RN superior a 02 (dois) anos;
III – Os pescadores deverão participar de todas as palestras ou eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Galinhos/RN e pela Colônia dos Pescadores inerentes a atividade, desde que formalmente convidados;
IV – Estar em dias junto a Secretaria Municipal de Pesca e com a Colônia de Pescadores da Z30, que comprove o exercício pleno das atividades pesqueira;
V – Apresentação de Documentos pessoais na Secretaria de Pesca.
Art. 3º O Kit Pescador de que trata o art. 1° desta Lei será composto, conforme o caso, por:
I – 01 (um) conjunto contendo 03 (três) calças e 03 (três) camisas;
II – 03 (três) bonés;
III – 03 (três) coletes salva-vidas;
IV – 01 (uma) lata de tinta anti-incrustante; e
V – Pano de vela de barco;
VI – Peças de nylon;
VII – Caixas de anzol.
VIII – 01 (um) protetor solar.
Parágrafo Único: Os Kits Pescador de que tratam esta lei serão entregues a critério da Administração e em eventos oficiais da Prefeitura Municipal ou da Secretaria Municipal de Pesca.
Art. 4º - Fica autorizada também a cota de combustível, que será doado aos proprietários de embarcações previamente cadastrados até o limite de 100 (cem) litros mensais.
§ 1º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Pesca a distribuição e a fiscalização da quantidade de combustível a depender do porte da embarcação, após o devido cadastro junto a Secretaria Municipal de Pesca.
§2º - A critério do órgão gerenciador do programa, poderão integrar o Kit Pescador outros produtos que sejam considerados essenciais à atividade.
§3º - A confecção do kit Pescador obedecerá aos critérios adotados pela Secretaria Municipal de Pesca, contendo logomarca do Brasão oficial do Município.
Art. 5º- A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio cadastro e requerimento (ANEXO I e 2) da parte interessada, destinado a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura.
Parágrafo Único: Após devidamente cadastrado, o pescador terá direto ao programa, e a secretaria Municipal de Pesca elaborará um TERMO DE RECEBIMENTO, de modo a aferir o recebimento do kit pescador.
Art. 6º - Fica o conselho gerenciador do programa composto pelo Secretário Municipal de Pesca, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, 02 (dois) representantes dos Pescadores e 01 (um) Representante da Colônia de Pescadores.
§1º - o Conselho sob a Presidência do Secretário de Pesca fará reunião a cada 03 (três) meses para prestação de contas e fiscalização do programa.
§2º - Quem não obedecer aos critérios contidos nesta lei ou comercializar qualquer produto doado, perderá os benefícios do programa pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão incluídas no orçamento vigente. Caso não haja dotação especifica, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para execução orçamentaria da presente Lei.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei poderão ser feitas através de recursos próprios, convênios firmados com o Governo do Estado ou Federal.
Art. 8º O presente auxílio poderá ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, caso esta enfrente dificuldades financeiras para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Município e as adequações fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 319 de 16 de abril de 2010.
Prefeitura Municipal de Galinhos/RN 29 de outubro de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO
Galinhos/RN, _______ de _______________ de xxxx
Senhor (a) Secretario,
Pelo presente, nos termos da Lei do Município de Galinhos/RN, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO DO “KIT PESCADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, criada pela Lei Municipal nº _______/xxxx, venho solicitar os benefícios constante no artigo 3 ou 4 da referida lei.
Outrossim, nos termos da referida Lei, que atesto que estou recebendo o material/produto que ora solicito, no qual assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade do respectivo material/produto
Atenciosamente,
Galinhos/RN, _____ de __________ de XXXX
Pescador ou Proprietário
ANEXO II
FICHA DE CADASTRO
NOME:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CIDADE:
CEP:
COMPLEMENTO:
CPF:
DATA DE NASCIMENTO:
NOME DO BARCO:
PORTE DA EMBARCAÇÃO:
NÚMERO DO TÍTULO DA CAPITANIA:
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO:
NÚMERO DE REGISTRO DE PESCADOR:
CEDULA DE IDENTIDADE:
DATA DE EXPEDIÇÃO:
ORGÃO EXPEDIDOR:
OBSERVAÇÕES:
CELULAR:
TELEFONE FIXO:
EMAIL:
Galinhos/RN, _____ de __________ de XXXX
Pescador ou Proprietário