GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021
LEI Nº 480/2021-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 480/2021-GP
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas para as classes trabalhadoras do município mais atingidos pelas restrições advindas da Pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta a distribuição de cestas básicas para os munícipes que trabalham nos setores do turismo, agricultura e da pesca, que estão sofrendo com as consequências das restrições estabelecidas, decorrentes da pandemia do COVID-19.
CAPÍTULO II
DO PRAZO E VALORES
Art. 2º - As cestas serão distribuídas por um período inicial de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado quantas vezes se fizerem necessárias, enquanto durar a pandemia do COVID-19.
Art. 3º - Fica autorizada a compra de 500 (quinhentas) cestas básicas mensais, sendo estabelecido que o valor estipulado para a aquisição de cada cesta básica a ser distribuída será de no máximo R$100,00 (cem reais).
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 4º - Para que haja a concessão das cestas básicas, os beneficiários terão que atender a alguns requisitos condicionantes, quais sejam:
I – Ter comprovação de endereço ininterrupto há mais de 1 (um) ano no município;
II – Possuir vínculo com associações, cooperativas e similares dentro do município;
III – Estar devidamente cadastrado no Programa Federal do “Bolsa Família”;
Parágrafo único: Casos excepcionais, de grande vulnerabilidade social, que não abarquem tais requisitos, poderão ser analisados pela Secretaria de Assistência Social, que, através de parecer social e jurídico, poderá autorizar a liberação das cestas.
Capítulo IV
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 5º - Será criada uma comissão com o objetivo de fiscalizar a distribuição das cestas básicas.
Art. 6º- A comissão será composta pelo Secretário de Turismo, pelo Secretário de Agricultura, pelo Secretario de Pesca, e pelo Secretário de Administração, devendo por este ser presidida.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser revogadas quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 30 de março de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal