GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 537, DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 537, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Cria a Galeria Municipal de Ex- Prefeitos e Prefeito em Exercício do Município de Galinhos - RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a Galeria Municipal de Ex-Prefeitos e Prefeito em Exercício, do Município de Galinhos – RN, que seguirá os seguintes critérios:
I. Prefeitos Eleitos pelo voto direto, que tenham sucedido definitivamente ou substituído por prazo maior de 01(um) ano fiscal ou por renúncia do titular;
II. Prefeitos Nomeados e/ou Interinos, que tenham passado pelo menos 15 (quinze) dias no cargo, para realização de novas eleições;
Art. 2º. – A galeria ficará sob a guarda e cuidado da Secretaria Municipal de Governo, na sede do Poder Executivo e será disposta com foto, nome dos homenageados e respectivos períodos em que exerceram seus mandatos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A configuração da galeria será em padrão oficial, em forma de sequência linear, na parede do rol de entrada da sede do poder executivo, devendo os quadros constarem de uma foto medindo 20cm x 30cm, no modo retrato, com moldura em vidro transparente na frente e no verso e bordas metálicas medindo 40cm x 50cm, nas cores PRATA, para Ex-prefeitos e DOURADO, para Prefeito em Exercício.
Art. 3º. – A galeria terá o nome do poeta popular de Galinhos IVO RODRIGUES RIBEIRO em homenagem a dedicação para com a história política e cultural deste município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente o Município fará constar em sua homenagem oficial de emancipação política, uma comenda com o nome do Poeta, que será conferida a um cidadão galinhense, em vida ou em memória, que tenha comprovada relevância para a cultura do município, por solenidade no Poder Legislativo.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Galinhos – RN, Palácio José Gomes Ribeiro, em 22 de março de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos