GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 566/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 566/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos para utilização de recursos da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 548/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 51.540,09 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
05001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----13------ Cultura
----392- Difusão Cultural
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----10-301-0005-1026-0000 – EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa física
27.825,77
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
8.855,31
Fonte de Recursos
2.715.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa física
14.859,01
Fonte de Recursos
2.716.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
51.540,09
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas do setor cultural com recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 23 de Abril de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal