GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Revoga a Lei nº 289/2019 para reintegrar ao patrimônio municipal, o terreno doado ao estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de construir escola modelo no município de Galinhos/RN.
O prefeito do município de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o poder legislativo municipal, aprovou e foi sancionada a presente lei:
Art. 1º - O terreno pertencente ao patrimônio público municipal doado ao estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de construção de Escola Modelo fica reintegrado ao patrimônio do município de Galinhos/RN.
Art. 2º - Fica a Procuradoria-Geral do Município (PGM) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação dos imóveis objeto da presente lei.
Parágrafo único. À mercê de oportunidade e conveniência fica a PGM, em caso de eventual ação de desapropriação, imissão de posse ou ação cabível para o caso, autorizada a invocar o caráter de urgência, para efeito de imissão provisória na posse dos bens ora declarados de interesse social.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Galinhos/RN, 24 de outubro de 2022
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal