GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 587/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 587/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Galinhos/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber a Câmara Municipal do Município de Galinhos/RN aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de 40.979,13 (Quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), nas dotações abaixo especificadas.
Órgão 02 – Poder Executivo
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0008
-0008 – DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO CULTURAL E ECONÔMICO LOCAL
---13-392-0008-1150-0000 – FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas
2719
20.000,00
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
2719
10.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
2719
3.313,30
----13-392-0008-1151-0000 – APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas
2719
6.000,00
339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
1719
1.665,83
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 40.979,13
PARÁGRAFO ÚNICO – A autorização a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo cobrir despesas com fomento a projetos e atividades culturais, conforme disposto na Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, através do apoio a ações voltadas à criação, produção, difusão e preservação de bens culturais, bem como à valorização dos profissionais da cultura e à ampliação do acesso da população às diversas manifestações culturais.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
Órgão 02 – Poder Executivo
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0005
-0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
---13-392-0005-2070-0000 – CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE CULTURAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
449051 – Obras e instalações
1500
15.000,00
449051 – Obras e instalações
1720
15.000,00
---13-392-0005-1026-0000 – EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
1720
10.979,13
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.979,13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 05 de maio de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal