GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 573/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 573/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotação para registro de despesas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Apoio a Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 548/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 39.100,00 (Trinta e nove mil e cem reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----13------ Cultura
----392- Difusão Cultural
----0008 – DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO CULTURAL E ECONÔMICO LOCAL
----13-392-0008-1150-0000 – FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.50.39.00
Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica
1.000,00
3.3.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
29.000,00
Fonte de Recursos
1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
----13-392-0008-1151-0000 – APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.50.39.00
Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica
8.100,00
3.3.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
1.000,00
Fonte de Recursos
1.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
39.100,00
Parágrafo Único – A autorização a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo cobrir despesas com fomento a projetos e atividades culturais, conforme disposto na Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, através do apoio a ações voltadas à criação, produção, difusão e preservação de bens culturais, bem como à valorização dos profissionais da cultura e à ampliação do acesso da população às diversas manifestações culturais.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----361- Ensino Fundamental
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-361-0005-1088-0000 – CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
39.100,00
Fonte de Recursos
1.570.0000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
TOTAL DA ANULAÇÃO
39.100,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 18 de setembro de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal