GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 372/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O SISTEMA FUNCIONAL E OPERACIONAL, INCORPORANDO CARGOS EM COMISSÕES PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GALINHOS/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal de GALINHOS/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O Município de Galinhos, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, passa a ter a sua organização e estrutura estabelecidas nesta Lei, que está baseada:
I – na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
II – na modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;
III – na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo; e
IV – na transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. A ação do Poder Executivo será baseada no planejamento e na implantação de planos, programas e projetos necessários ao cumprimento das metas e objetivos estabelecidos, tendo em vista os princípios norteadores de ação administrativa e respeitadas as normas da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo do município de Galinhos tem como objetivo fundamental o desenvolvimento econômico e social do município, integrando-se para esse fim com as demais pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art. 4º. A Prefeita é a chefe do Poder Executivo Municipal, sendo seus auxiliares, diretos no desempenho das funções de direção superior da administração do Município, os Secretários Municipais.
Art. 5º. O Poder Executivo será sediado na Prefeitura Municipal e será constituída por Treze unidades administrativas destinadas a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, no Plano Plurianual de Investimento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cujas áreas de competência se constituem de atividades e serviços típicos de administração pública, denominadas Secretarias Municipais.
Art. 6º. As Secretarias Municipais têm por finalidade programar as atividades e serviços definidos na área de atuação de cada uma e de implantar programas e projetos destinados à concretização das metas e objetivos referidos no artigo anterior; devendo, para isso, desenvolver esforços e articulações junto ao Poder Legislativo e órgãos pertencentes a outras esferas do Poder.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º. A estrutura administrativa municipal será constituída por unidades administrativas de natureza substantiva, responsáveis pela execução das atividades meio e unidades administrativas de natureza instrumental, responsáveis pela execução das atividades finalísticas de governo.
Paragrafo Único: Fica criada através da emenda aditiva 001/2013, a Secretaria da Pesca e toda sua estrutura organizacional com execução prevista para o orçamento de 2014.
Art. 8º. Em razão de suas atividades meio ou finalísticas, as unidades administrativas ficam assim denominadas:
I – Secretaria Municipal de Governo;
II – Controladoria Geral do Município;
III – Procuradoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento;
V – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
VI – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Eventos;
VII – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura;
VIII – Secretaria Municipal de Transporte;
IX – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
X – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
XI – Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Secretaria Municipal Educação e Cultura;
XIII – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Art. 9º. As secretarias municipais são órgãos destinados ao planejamento, comando, coordenação, orientação normativa, fiscalização, execução e controle da ação municipal.
Art. 10º. As secretarias municipais poderão ser assistidas por assessorias técnicas, quando necessária às suas ações.
Art. 11º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, os cargos de Secretário Municipal, Subsecretario, Secretário Adjunto, Assessor Especial, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Gabinete, Diretor, Subdiretor, Coordenador, Sub-Coordenador, Chefe, Sub-Chefe, Assessor Administrativo, Assessor Financeiro, Assessor de Informática, Assessor Técnico e Assessor de Serviços e Manutenção, necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12º O Chefe do Executivo poderá estabelecer outras nomenclaturas para cargos em comissão, vinculando–as ao agrupamento definido no art. 7º e tendo como referência a denominação e posição hierárquica da unidade administrativa ou operacional na estrutura básica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, desde que atendida a ordem contida no art. 37, V da CF
Art. 13º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Poder Executivo, serão expedidas por Decreto.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 14º A Prefeitura Municipal é constituída, essencialmente, pela Secretaria Municipal de Governo.
§ 1º Integram a Prefeitura Municipal, como órgãos de consulta e de assessoramento imediato a Prefeita:
I - a Procuradoria Geral do Município;
II - a Assessoria Especial da Prefeitura Municipal; e
III - a Controladoria-Geral do Município.
Art. 15º A Procuradoria Geral do Município, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 16º Ao Procurador Geral do Município cabe a representação judicial e extrajudicial do Município de Galinhos.
Art. 17º O Procurador Geral do Município está submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Prefeito. Incumbe assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão do Prefeito, dentre outras atribuições que poderão ser fixadas por decreto executivo.
Art. 18º À Assessoria Especial da Prefeitura Municipal compete assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo, assistir ao Prefeito Municipal, em articulação com o Secretário Municipal de Governo, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras, preparar a correspondência do Prefeito Municipal com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras, participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Prefeito Municipal.
Art. 19º À Controladoria-Geral do Município compete assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, à correição, à prevenção, ao combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão e assistir-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal.
Art. 20º A estrutura administrativa necessária ao cumprimento das funções de Procurador Geral do Município, Assessor Especial e Controlador Geral do Município serão suportadas pelas dotações destinadas à Secretaria Municipal de Governo.
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 21º As Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível hierárquico e de direção geral da estrutura administrativa, aos quais compete à integração, coordenação, supervisão e execução das ações de governo, dentro das respectivas áreas de atuação, na forma desta Lei e das normas regimentais.
São titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo os ocupantes dos respectivos cargos, nomeados pelo Prefeito do Município para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, com as atribuições e responsabilidades correspondentes e com os direitos, prerrogativas e remuneração previstos em lei.
Parágrafo único. Ao titular de cada órgão corresponde à denominação legal do cargo ocupado, para os fins de tratamento verbal ou escrito, na forma do regulamento.
Art. 22º Compete ao Prefeito do Município prover os cargos e as funções de confiança do âmbito do Poder Executivo, admitida à delegação de poderes, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações:
I – a denominação do cargo ou função e demais elementos de identificação;
II – o caráter da investidura;
III – o fundamento legal, bem como a indicação da remuneração correspondente;
IV – a indicação de que o exercício do cargo ou função de confiança se fará cumulativamente com outro, nas hipóteses permitidas legalmente.
§ 2º A nomeação para cargos ou a designação para funções de confiança recairá sobre pessoa de livre escolha do Prefeito, e somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional.
§ 3° O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos ou em comissão, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria de Administração.
Da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 1º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – Coordenar e executar a assistência geral e imediata ao Prefeito, sua representação política social e jurídica, podendo inclusive, prestar depoimento pessoal através do seu titular;
II – Receber, preparar e encaminhar os expedientes e despachos do Prefeito aos órgãos competentes e acompanhar o seu cumprimento.
III – Controlar as audiências públicas, manter organizar e executar as atividades do cerimonial;
IV – Executar outras tarefas que lhes sejam atribuídas.
Da Controladoria Geral.
Art. 1º - Compete a Controladoria Geral:
I - Atuar de forma preventiva, em todas as suas funções, administrativa, jurídica, orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de recursos humanos, dentre outras, na busca da realização dos objetivos a que se propõe.
Os objetivos do Controle Interno estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que assim os menciona:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Da Procuradoria
Art. 1º - Compete a Assessoria de Assuntos Jurídicos:
I – Assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal em assuntos de natureza jurídica;
II – Emitir parecer nas questões jurídicas que sejam submetidas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal;
III – Elaborar contratos, convênios e outros acordos a serem firmados pelo Poder Executivo Municipal;
IV – Emitir parecer sobre os procedimentos licitatórios do município, bem como em instrumentos contratuais, convênios, ajustes e acordos.
V - Emitir parecer sobre atos que evolvam mutação patrimonial do Poder Executivo Municipal;
VI – Defender os interesses do município em juízo, com dedicação e cumprir religiosamente os prazos jurídicos, evitando prejuízos ao Poder Executivo Municipal;
Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 1º Compete a Secretaria de Administração, Planejamento e Desenvolvimento.
I – Assessorar o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais;
II – Representar, em juízo, o município, podendo prestar depoimento pessoal, através de seu titular;
III – Elaborar, controlar e encaminhar mensagens e projetos de lei á Câmara Municipal e acompanhar sua tramitação;
IV – Elaborar, coordenar e controlar a publicação de leis, decretos e outros atos oficiais do Poder Executivo Municipal;
V – Planejar e executar juntamente com a coordenadoria de defesa civil o programa de Prevenção e Combate a Desastres e área de riscos.
VI – Promover o suprimento, a administração e controle de material, do Patrimônio móvel e imóvel e administrar o arquivo e o almoxarifado do Município.
VII – Desenvolver e acompanhar a administração de pessoal, recrutamento, seleção, treinamento, controle e pagamento;
VIII- Consolidar e apresentar o relatório anual, e prestação de contas da Prefeitura Municipal;
IX – Coordenar e controlar assistência administrativa aos demais órgãos do Poder Executivo Municipal;
X – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal de Finança e Tributação.
Art. 1º - Compete a Secretaria de Finanças e Tributação;
I – Coordenar a elaboração anual da lei de diretrizes orçamentária, da lei Orçamentária e do Plano Plurianual de Desenvolvimento;
II – Executar a política financeira do Município;
III – Promover a arrecadação de Tributos e Taxas;
IV – Desenvolver e manter o cadastro imobiliário de contribuinte do Município;
V – Executar o controle de Títulos e Valores Mobiliários;
VI – Promover o registro contábil e patrimonial e administrar a divida ativa;
VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal Agricultura.
Art. 1º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Promover a política de desenvolvimento rural do Município;
II – Supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento, coordenado inclusive à administração do mercado municipal, feiras livres e o matadouro;
III – Promover meios para a melhoria da comercialização dos produtos regionais;
IV- Manter atualizados dados e informações sobre meios e técnicas para aprimoramento das culturas no município, da pecuária e piscicultura;
V – Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtos rurais;
VI – Supervisionar a implantação de poços artesianos e o abastecimento d’água das comunidades rurais;
VII – Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal de Educação e da Cultura.
Art. 1º - Compete a Secretaria Municipal de Educação e da Cultura.
I – Administrar o sistema Municipal de Ensino através de planejamento integrado;
II – Desenvolver a política do magistério público municipal;
III – Administrar a biblioteca pública e as unidades escolares;
IV – Administrar patrimônio histórico, arqueológico, cultura e artístico do Município;
V – Administrar os estabelecimentos e promover o desenvolvimento de entidades culturais, artísticas e desportivas;
VI – Incentivar e promover o interesse pelas letras e artes dentre a população urbana e rural;
VII – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Eventos.
Art. 1º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Eventos.
I – Promover o incentivo e o desenvolvimento do turismo; do folclore e de outras manifestações populares, culturais e artísticas dentro do Município;
II – Incentivar e promover o esporte;
III – Incentivar e promover a realização de ventos, em datas tradicionalmente comemorativa;
IV - Administrar as praças de esportes, praças de recreação e áreas de lazer;
V - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura.
Art. 1º - Compete a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura.
I – Promover a elaboração de planos e projetos relativos á obra públicas municipais;
II – Executar programas de reformas e conservação de prédios públicos;
III – Construir, manter e conservar logradouros públicos, parques, jardins, ruas, avenidas e necrópoles;
IV – Promover o controle e a fiscalização de obras, construídas por terceiros, no município;
V - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura.
I – Promover a reforma urbana, através do incentivo á implantação de loteamento urbano;
II – Coordenar e executar as atividades de limpeza pública da cidade;
III – Manter os serviços públicos municipais de abastecimento, urbanização e iluminação pública;
IV – Supervisionar e executar o serviço de vigilância nos logradouros e unidades pública;
V - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
A Secretaria Municipal de Transporte.
I - a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização;
II - a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades;
III - o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e similares;
IV - o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público;
V - o atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbano e à população do Município;
VI - o desempenho de outras competências afins.
Da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde.
I – Desenvolver e executar política de saúde pública do Município;
II – Desenvolver atividades de assistência médico odontológica à população do município;
III – Desenvolver políticas públicas de combate ás doenças infecciosas parasitaria e de vigilância epidemiológica;
IV – Administrar as unidades de saúde do município e outras, em regime de comodato ou não;
VI - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 1º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social.
I – Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar;
II – Desenvolver programas comunitários de assistência social, especialmente ao menor, idoso, ao deficiente é à população carente do município;
III – Desenvolver políticas públicas voltadas a programas de moradia, emprego e renda, para oferecer a população carente do município;
IV – Promover e orientar a população sobre criação e implantação de conselhos populares, associações de bairros e povoados e outros tipos de organizações comunitárias;
V – Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do conselho municipal de defesa da criança e do adolescente e demais órgãos afins;
VI - Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 1º - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
I – Coordenar e executar os programas de Educação Ambiental;
II – Desenvolver programas de Preservação Ambiental;
III – Desenvolver políticas públicas voltadas ao tratamento de resíduos;
IV – Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 23º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, os cargos de Secretário Municipal, Subsecretario, Secretário Adjunto, Assessor Especial, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Gabinete, Diretor, Subdiretor, Coordenador, Subcoordenador, Chefe, Subchefe, Assessor Administrativo, Assessor Financeiro, Assessor de Informática, Assessor Técnico e Assessor de Serviços e Manutenção das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Galinhos, conforme o nível hierárquico, a saber:
Art. 24º As nomeações para o preenchimento dos Cargos Comissionados obedecerão aos seguintes critérios:
I – de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário com poderes expressos, através de ato normativo.
II – os Cargos em Comissão poderão ser exercidos por servidor municipal concursado ou efetivo, desde que, faça a opção por um dos dois salários.
III – dois ou mais cargos em comissão poderão ser exercidos por um único servidor seja ele, concursado ou de outros órgãos, desde que faça a opção por apenas um dos respectivos salários.
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 25º Fica instituído o quadro de funções gratificadas que serão concedidas a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo
Vencimento
Símbolo
Vencimento
Símbolo
Vencimento
FG-1
1.000,00
FG-4
600,00
FG-7
300,00
FG -2
800,00
FG-5
500,00
FG-8
200,00
FG-3
700,00
FG-6
400,00
FG-9
100,00
Art. 26º Os ocupantes de Funções Gratificadas deverão, obrigatoriamente, pertencerem ao Quadro de concursados da Prefeitura Municipal, sendo que não podem acumular mais de uma função gratificada.
Art. 27º O exercício das funções gratificadas não constitui situação permanente, e sim, vantagem transitória.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º Os casos omissos quanto à definição de competência das secretarias municipais e atribuições dos ocupantes de cargos comissionados serão fixados através de decreto executivo municipal.
Art. 29º Lei Municipal especificará o reajuste anual dos servidores públicos do município de Galinhos.
Art. 30º É o Poder Executivo autorizado a completar, mediante decreto, a estrutura organizacional prevista nesta Lei, podendo remanejar, transferir, adaptar, transformar ou extinguir órgãos e unidades, modificar–lhes a competência, atribuição e denominação, sem aumento da despesa, a fim de compatibilizá–la com as necessidades da Administração Municipal.
Paragrafo Único: É o Poder Executivo autorizado, em conseqüência, a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias constante da Lei Orçamentária anual, respeitada a mesma classificação funcional–programática e mantidos os respectivos detalhamentos por Unidade Orçamentária.
Art. 31º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento do Município.
Art. 32º Em conseqüência das alterações introduzidas por esta Lei na Estrutura Administrativa ficam criados, por transformação, os cargos de provimento em comissão, de acordo com os quantitativos, símbolos e valores de remuneração discriminados no Anexo I.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 12 de junho de 2013.
JOSINEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretário de Governo
CC-1
1
3.000,00
Assessor Especial do Governo
CC-1
1
3.000,00
Secretario Adjunto de Governo
CC-2
1
1.100,00
Sub-Secretario de Comunicação
CC-2
1
1.100,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
1
750,00
Assessor de Informática
CC-5
1
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
2
678,00
TOTAL
10
2 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Controlador Geral do Município
CC-1
1
3.000,00
Diretor de Analise Técnica
CC-2
1
1.100,00
Diretor Contábil
CC-2
1
1.100,00
Diretor de Controle e Fiscalização
CC-2
1
1.100,00
Assessor Técnico
CC-3
1
900,00
Assessor Administrativo
CC-5
1
750,00
Assessor de Informática
CC-5
1
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
1
678,00
TOTAL
8
3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Advogado Geral do Município
CC-1
1
3.000,00
Assessor Especial Jurídico
CC-1
1
3.000,00
Assessor Jurídico
CC-1
1
3.000,00
Assessor de Contagem de Prazo
CC-3
1
900,00
Assessor Técnico
CC-3
1
900,00
Assessor Administrativo
CC-5
1
750,00
Assessor de Informática
CC-5
1
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
1
678,00
TOTAL
8
4 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Administração
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Subsecretario de Planejamento
CC-1
1
3.000,00
Diretor de Departamento
CC-3
2
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
2
800,00
Assessor em Gestão de Contrato
CC-5
1
750,00
Assessor Administrativo
CC-5
2
750,00
Assessor de Informática
CC-5
2
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
2
678,00
TOTAL
14
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Finanças
CC-1
1
3.000,00
Subsecretario de Tributação
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Tesoureiro
CC-1
1
3.000,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Financeiro
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
2
750,00
Assessor de Fiscalização
CC-5
2
750,00
Assessor de Informática
CC-5
2
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
2
678,00
TOTAL
15
6- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTO E TURISMO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Esporte
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Subsecretario de Turismo
CC-1
1
3.000,00
Subsecretario de Evento
CC-1
1
3.000,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
2
750,00
Assessor de Informática
CC-5
2
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
2
678,00
TOTAL
12
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Obras
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Subsecretario de Urbanismo
CC-1
1
3.000,00
Diretor Técnico de Engenharia
CC-3
1
900,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Chefe de Obras
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
2
750,00
Assessor de Informática
CC-5
2
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
15
678,00
TOTAL
25
8 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Transporte
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
1
750,00
Assessor de Informática
CC-5
1
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
3
678,00
TOTAL
9
9 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Meio Ambiente
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
1
750,00
Assessor de Informática
CC-5
1
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
2
678,00
TOTAL
8
10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Agricultura.
CC-1
1
3.000,00
Secretario adjunto
CC-2
1
1.100,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Administrativo
CC-5
1
750,00
Assessor de Informática
CC-5
1
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
10
678,00
TOTAL
16
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Saúde
CC-1
1
3.000,00
Secretario Adjunto
CC-2
1
1.100,00
Diretor de Unidade Mista de Saúde
CC-2
1
1.100,00
Subdiretor de Unid. Mista de Saúde
CC-3
1
900,00
Diretor Bioquímico Farmacêutico
CC-2
1
1.100,00
Chefe de Posto de Saúde
CC-4
2
800,00
Chefe de Endemias
CC-4
1
800,00
Chefe de Vigilância Sanitária
CC-4
1
800,00
Chefe de Marcação de Exames
CC-4
1
800,00
Diretor de Departamento
CC-3
2
900,00
Assessor Técnico
CC-4
5
800,00
Assessor de Informática
CC-5
3
750,00
Assessor Administrativo
CC-5
3
750,00
Assessor de Serviço e Manutenção
CC-6
10
678,00
TOTAL
32
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario
CC-1
1
3.000,00
Secretario Adjunto
CC-2
1
1.100,00
Diretor Escola
FG-
3
Vice Diretor
FG-
3
Diretor de Creche
FG-
2
Vice Diretor Creche
FG-
2
Diretor de Alimentos
CC-3
1
900,00
Coordenador Pedagógico Infantil
FG-
1
Coordenador Pedagógico Ens. Fund. I
FG-
1
Coordenador Pedagógico Ens. Fund. II
FG-
1
Coordenador de Cultura
CC-2
1
1.100,00
Assessor de Informática
CC-5
3
750,00
Assessor Administrativo
CC-5
3
750,00
Assessor de Serviço e Manutenção
CC-6
25
678,00
TOTAL
38
14 - SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMECLATURA DO CARGO
Símbolo
QUANT.
SALARIO BASE
Secretario de Assistência
CC-1
1
3.000,00
Secretario Adjunto
CC-2
1
1.100,00
Assessor de Serviço Social
CC-3
1
900,00
Assessor de Pedagogia
CC-3
1
900,00
Assessor de Psicologia
CC-3
1
900,00
Chefe de Bolsa Família
CC-3
1
900,00
Diretor de Departamento
CC-3
1
900,00
Subdiretor de Setor
CC-4
1
800,00
Assessor Técnico
CC-3
2
900,00
Assessor Administrativo
CC-5
2
750,00
Assessor de Informática
CC-5
2
750,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-6
8
678,00
TOTAL
22