GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 594/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 594/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de devolução de recursos orçamentários, com recursos oriundos de Convênios da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 185.770,01 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e um centavo) nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1051-0000 - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
185.770,01
Fonte de Recursos
1.700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
185.770,01
Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1144-0000 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
185.770,01
Fonte de Recursos
1.700.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DA ANULAÇÃO
185.770,01
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos em 01 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 22 de agosto de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal