GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 519, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 519, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui ação e elemento de despesa com código fonte para registro de obras e serviços de engenharia, com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante Convênio da União e contrapartida municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
02– PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
6.490.000,00
Fonte de Recursos
1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
Fonte de Recursos
1.500.0000 - Recursos não vinculados de impostos
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
6.500.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com de obras e serviços de engenharia objetivando a implantação de sistema de abastecimento de água no município de Galinhos/RN, utilizando como fonte a dessalinização de água do mar, mediante recursos repassados por meio de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional e contrapartida municipal.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária 2.4.1.4.99.0.100 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 05 de setembro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal