GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 505, DE 03 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 505, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a destinação de área pública situada à Rua José Camilo para a instalação do dessalinizador e ainda para atender ao programa habitacional denominado "Minha Casa é Aqui" no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.
O prefeito municipal de Galinhos/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Galinhos autorizada a destinar a área de aproximadamente 6.500 m², situada à Rua José Camilo, onde atualmente é utilizado campo de futebol, para instalação e construção do dessalinizador e ainda para a construção de imóveis populares para atender o programa habitacional do município.
Art. 2º - A área a que se refere o artigo 1º será tirada do Patrimônio Municipal, ainda que parcialmente, onde já se encontra um campo de futebol, e nas suas adjacências.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, 6 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal