GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 621/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 621/2026.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR O REAJUSTE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base vigente dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Galinhos.
Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério, integrantes da Rede Pública de Ensino Municipal, o reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) sobre o vencimento base vigente dos Professores e Educadores da Rede Municipal de Ensino do Galinhos.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Tesouro Municipal e dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 27 de maio de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal