GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 412/17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Galinhos, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.
O Prefeito Municipal de Galinhos no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de Setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Galinhos, em 12 de Dezembro de 2017
FABIO RODRIGUES DE ARAUJO
Prefeito