GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2020.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2020.
ALTERA O CAPUT DO ART 19 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas prerrogativas legais e atribuições constitucionais, após deliberação e aprovação do plenário, sanciona e promulga a seguinte emenda modificativa ao Art 19 da Lei Orgânica do Município:
Art 1º - O Caput do Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Galinhos/RN foi totalmente modificado.
Art 2º - Com a alteração do dispositivo mencionado, o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Galinhos/RN, passará a ter a seguinte redação:
Art 19 – No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, os vereadores eleitos se reunirão sob a presidência do ex-presidente eleito no segundo biênio da legislatura anterior, e em caso do ex-presidente não compor a nova legislatura, o vereador mais votado entre os eleitos é quem presidirá a eleição da mesa diretora.
Art 3º - Fica mantido com a mesma redação, os demais parágrafos do artigo 19.
Art. 4º. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos - RN, 15 de setembro de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal