GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 379/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Lei nº. 379/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos para o exercício de 2015 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Galinhos/RN Para o exercício de 2015.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 40.531.990 (Quarenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2015
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
21.946.476
RECEITA TRIBUTARIA
1.703.996
RECEITAS DE CONTRIBUICOES.
342.413
RECEITA PATRIMONIAL
157.316
RECEITAS DE SERVICOS
741
TRANSFERENCIAS CORRENTES
19.730.448
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.562
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.814.999
RECEITAS DE CAPITAL
20.400.513
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
14.823
ALIENAÇÃO DE BENS
29.646
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
20.326.245
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
29.799
TOTAL
40.531.990
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.531.990 (Quarenta milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 416.158 (Quatrocentos e dezesseis mil, cento e cinqüenta e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.323.717
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.424.285
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2.714.030
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
672.265
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.532.070
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, TURISMO E EVENTOS
2.577.937
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6.951.490
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
3.866.125
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
6.657.585
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.130.745
SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE
1.159.120
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
418.418
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
33.720
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA
524.680
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
68.470
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
61.175
Reserva de Contingência
416.158
TOTAL DO ORÇAMENTO
40.531.990
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
SAUDE
110
EDUCAÇÃO
120
ASSISTENCIA SOCIAL
121
FUNDEB
191
TOTAL DA RECEITA
40.531.990
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 26 de dezembro de 2014.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita