GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 571/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 571/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ação orçamentária no município de Galinhos que inclui dotação para registro de despesas com recursos do FNDE para Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 548/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 78.813,00 (setenta e oito mil, oitocentos e treze reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----361- Ensino Fundamental
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-361-0005-2098-0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
41.940,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.873,00
Fonte de Recursos
2.569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros- Pessoa jurídica
1.000,00
Fonte de Recursos
1.569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
78.813,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com fomento da criação de matrículas na educação básica em tempo integral, por meio do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
5001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
----12------ Educação
----361- Ensino Fundamental
----0005 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
----12-361-0005-2067-0000 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
78.813,00
Fonte de Recursos
1.570.0000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
TOTAL DA ANULAÇÃO
78.813,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 27 de agosto de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal