GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 584/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 584/2025.
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 527/2022, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS NÍVEIS DE GESTÃO E DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Altera o art.8, II da lei nº 527/2022, e acrescenta, passando a vigorar com a seguinte redação:
k) Secretaria Municipal de Eventos
w) Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 2º Altera o art. 29, I da lei 527/2022, e acrescenta, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretário Adjunto de Meio Ambiente;
c) Diretor de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos;
d) Assessor Especial
e)Assistente I;
f) Assistente II.
Art. 29- A - Fica criada a Gratificação de Atividade Fiscal Ambiental e Urbano– GAFAU, no valor de R$ 500,00 (quinhetos reais), que terá natureza transitória, não integrado a remuneração do servidor a título de proventos de aposentadoria e/ou pensões, e será devida a partir data da comprovação dessa condição e enquanto perdurar essa função.
§1º - Fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal Ambiental e Urbano– GAFAU o servidor público efetivo, que atue na gestão e fiscalização ambiental e urbana, mediante Portaria específica de designação da função, de competência do Ordenador da respectiva Pasta.
§2º – O servidor investido na função de Gratificação de Atividade Fiscal Ambiental e Urbano– GAFAU não perceberá a Gratificação de que trata o caput deste artigo quando do afastamento por férias, licenças e demais situações que configurem ausência do efetivo exercício de suas funções.
Art. 3º Acrescenta o art. 36-A, na lei nº 527/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-A. - À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete:
I. desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados;
11.produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;
III. atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;
IV. selecionar matérias jornalísticas que digam respeito ao governo municipal e informar o Prefeito;
V. arquivar todos materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não;
VI. coordenar e supervisionar, em conjunto com a Secretaria de Governo, as atividades de cerimonial;
VII. tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo e Administração em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;
VIII.coordenar, em conjunto com as Secretarias de Cultura e de Governo, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;
IX. organizar, em conjunto com a Secretaria de Governo, a recepção de autoridades em geral;
X. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31-B. A Secretaria Comunicação, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
A) Secretário Municipal de Comunicação;
B) Secretário Adjunto de Comunicação;
C) Assessor Especial;
D) Assistente I;
E) Assistente II
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio José Gomes Ribeiro, Galinhos/RN, em 22 de abril de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Cargo
vencimentos
Quantitativo
Diretor de projetos Arquitetônicos
R$3.000,00
1
Função gratificada
R$500,00
3
CC-3
Assessor Especial
R$2.000,00
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Cargo
vencimentos
Quantitativo
CC-1
Secretário de Comunicação
R$4.500,00
1
CC-2
Secretario Adjunto
R$3.000,00
1
CC-4
Assistente I
R$1.650,00
1
CC-5
Assistente II
R$1.518,00
1