COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 10 de novembro de 2026
DECISÃO AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO - CONCORRÊNCIA 005/2026 - CE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - DECISÃO AUTORIDADE SUPERIOR AO RECURSO - CONCORRÊNCIA 005/2026 - CE
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE SUPERIOR
REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 005/2026 - CE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER EM GALOS NO MUNICIPIO DE GALINHOS/RN
RECORRENTE: KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 45.581.090/0001-90 E PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 22.780.805/0001-38.
RECORRIDA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN
O Sr. Hudson Matias Cavalcante, na condição de Prefeito do Município de Galinhos, pronuncia no pleito RECURSAL, proposto pela empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 45.581.090/0001-90 E PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 22.780.805/0001-38. em face a decisão pela Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Galinhos/RN em inabilitar as empresas RECORRENTE
PRELIMINARMENTE
Trata-se da análise de recursos administrativos apresentados pelas empresas KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face das decisões de inabilitação proferidas no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 005/2026, promovida pelo Município de Galinhos/RN.
O procedimento licitatório tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em engenharia destinada à construção de um espaço público de lazer na comunidade de Galos.
Após a análise da documentação apresentada pelas licitantes, foram constatadas irregularidades relacionadas ao atendimento dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, circunstância que motivou as respectivas decisões de inabilitação.
Inconformadas, as empresas interpuseram recursos administrativos, sustentando, em síntese, a ocorrência de formalismo excessivo, a possibilidade de saneamento documental e a necessidade de revisão das decisões.
A empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA questiona os apontamentos referentes à garantia de proposta e à certidão da Corregedoria competente.
Por sua vez, a empresa PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contesta a inabilitação decorrente da apresentação de certidão simplificada da JUCERN fora da antecedência exigida pelo edital e da ausência de referência ao 5º aditivo contratual na certidão do CREA/RN originalmente apresentada.
É o que basta relatar
I – DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
O art. 165, inciso I, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021 assegura a interposição de recurso administrativo contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante.
Considerando as manifestações de intenção de recorrer e as razões apresentadas no prazo disponibilizado pelo sistema eletrônico, conforme registros informados nas peças recursais, os recursos comportam conhecimento, ressalvada a conferência dos respectivos protocolos nos autos oficiais.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise de mérito.
Registra-se, ainda, que os recursos possuem efeito suspensivo sobre as decisões impugnadas até o pronunciamento final da autoridade competente, conforme art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS GERAIS
O procedimento licitatório encontra-se submetido aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente legalidade, igualdade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e competitividade.
O instrumento convocatório estabelece previamente as condições de participação e os requisitos documentais necessários à demonstração da aptidão das empresas interessadas.
IV – DO RECURSO DA EMPRESA KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Da garantia de proposta
A recorrente sustenta que apresentou tempestivamente a garantia de proposta e que a documentação correspondente teria sido inserida no Portal de Compras Públicas antes da etapa de lances.
Argumenta que a decisão de inabilitação decorreu de interpretação excessivamente formalista, apresentando captura de tela do sistema e afirmando ter novamente anexado a apólice acompanhada de comprovante de pagamento.
O instrumento convocatório, em seu item 5.1, estabeleceu a exigência de garantia de proposta no valor de R$ 7.859,33, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
O item 5.2 disciplinou as modalidades admitidas e estabeleceu vigência mínima de 60 dias, contados da abertura da sessão pública.
A exigência de garantia de proposta encontra fundamento no art. 58 da Lei nº 14.133/2021, que admite sua comprovação no momento da apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação.
Diferentemente de exigências documentais meramente acessórias, a garantia de proposta possui finalidade específica: conferir segurança à Administração quanto à seriedade e à manutenção das ofertas apresentadas.
A recorrente apresentou, em sua peça, captura de tela que identifica um arquivo denominado "Garantia de Proposta.zip", com registro de envio em 22/10/2026, às 06h59min28s a qual não aparece na tela do agente de contratação, por tanto é imperioso enviar juntamente com toda documentação de habilitação conforme preconiza o edital e a inversão de fases.
Tal registro constitui elemento que deve ser considerado na apreciação do recurso, mas a identificação nominal de um arquivo, isoladamente, não comprova a existência de apólice regularmente emitida, com cobertura, valor e vigência compatíveis com as exigências editalícias.
Conforme as informações administrativas prestadas acerca da instrução do certame, a documentação submetida à análise não continha a apólice de seguro-garantia acompanhada dos elementos necessários à sua conferência, tendo a empresa encaminhado posteriormente, por correio eletrônico, documentação complementar.
Todavia, a manutenção desse fundamento de inabilitação exige que a Administração confirme, mediante exame do arquivo originalmente disponibilizado no portal e dos registros eletrônicos correspondentes, se efetivamente inexistia garantia de proposta constituída no momento legalmente exigido.
A simples remessa posterior de documento não demonstra, por si só, a constituição tempestiva da garantia. Por outro lado, se a apólice já estava regularmente emitida e vigente antes do prazo de apresentação das propostas, a posterior apresentação de sua cópia pode representar comprovação de situação preexistente, sujeita à análise conforme o art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
Cumpre ainda distinguir a existência e a eficácia da apólice do pagamento do prêmio devido à seguradora.
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.518/2026-Plenário, reconheceu que o atraso ou inadimplemento do prêmio não afasta, isoladamente, a eficácia de seguro-garantia regularmente emitido e vigente.
Dessa maneira, eventual ausência de comprovante de pagamento não constitui, por si só, fundamento suficiente para invalidar apólice cuja existência e regularidade estejam demonstradas.
A questão determinante consiste em verificar se a empresa efetivamente apresentou ou possuía, no momento exigido, garantia hábil a assegurar sua proposta.
Confirmada documentalmente a inexistência de apólice válida ou de outra garantia regularmente constituída no prazo exigido, não se estará diante de simples falha formal, mas da ausência de requisito material de participação, não sendo admissível sua constituição posterior em prejuízo da isonomia.
Nessa hipótese, permanece juridicamente justificada a decisão de inabilitação.
A segunda controvérsia refere-se à ausência da certidão prevista no item 7.10.5 do edital.
A recorrente sustenta que a exigência estaria inserida na qualificação econômico-financeira, embora não se relacionasse diretamente à capacidade patrimonial da empresa.
Alega, ainda, que a certidão seria documento passível de apresentação posterior e afirma tê-la anexado ao recurso.
Da análise do arquivo recursal disponibilizado, verifica-se que a peça contém cinco páginas, sem a certidão indicada como anexo.
Portanto, a afirmação de que o documento acompanhou o recurso não encontra correspondência no arquivo efetivamente disponibilizado para esta análise.
Entretanto, o item 7.10.5 apresenta redação genérica quanto à Corregedoria emissora, à natureza da regularidade a ser comprovada e à respectiva fundamentação legal.
Considerando que o art. 69 da Lei nº 14.133/2021 restringe a documentação de habilitação econômico-financeira às hipóteses nele previstas, a exigência deve ser interpretada de acordo com sua finalidade e compatibilidade com a legislação.
Assim, a ausência dessa certidão somente poderá fundamentar autonomamente a inabilitação caso sua pertinência e seu fundamento jurídico estejam demonstrados nos autos.
A controvérsia não prejudica, contudo, a apreciação independente da garantia de proposta, desde que efetivamente confirmada a ausência material desse requisito.
V – DO RECURSO DA EMPRESA PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Da certidão simplificada da JUCERN
A empresa recorrente apresentou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 14/09/2026.
A sessão pública foi designada para 22/10/2026, de modo que transcorreram 38 dias entre a emissão do documento e a abertura do certame.
O item 7.10.2 do edital estabeleceu a apresentação de certidão simplificada da Junta Comercial com data de emissão inferior a 30 dias da abertura.
A própria recorrente reconhece expressamente que o documento originalmente apresentado não atende a esse requisito temporal.
A exigência estabelecida no instrumento convocatório buscou assegurar a contemporaneidade das informações cadastrais e societárias utilizadas pela Administração na conferência da documentação empresarial.
Não se confunde, entretanto, o prazo de emissão previsto no edital com eventual prazo de validade estabelecido pela própria Junta Comercial.
A controvérsia recursal não reside na autenticidade da certidão, mas na possibilidade de sua utilização para comprovar a situação empresarial exigida no momento pertinente.
A recorrente sustenta que a certidão simplificada não constitui documento econômico-financeiro expressamente contemplado pelo art. 69 da Lei nº 14.133/2021.
A certidão da Junta Comercial contém informações societárias relevantes, incluindo capital social, administração, situação cadastral e registros empresariais. Entretanto, sua utilização como requisito de habilitação deve encontrar amparo nas disposições legais pertinentes e na finalidade concreta da exigência.
No caso, a recorrente apresentou documento emitido fora da antecedência objetivamente prevista.
Da certidão do CREA/RN e do 5º aditivo contratual
O segundo fundamento da inabilitação refere-se à ausência de menção ao 5º aditivo contratual na certidão do CREA/RN originalmente apresentada.
A recorrente apresentou a certidão nº 1477593/2026, emitida em 10/08/2026, com validade indicada até 08/11/2026.
Na relação de aditivos constante desse documento, não aparece referência ao 5º aditivo contratual, registrado na JUCERN em 02/10/2025.
Esse fato documental é incontroverso.
Todavia, o recurso apresenta elementos adicionais que precisam ser examinados em conjunto.
O protocolo CREA-RN nº 4836374/2025 registra solicitação de atualização de dados cadastrais em 02/10/2025, acompanhada de documentação relativa à alteração de endereço da pessoa jurídica.
O histórico do protocolo contém despacho datado de 07/10/2025 informando a efetivação da alteração de endereço.
A certidão originalmente apresentada já indicava o endereço situado na Rua Luiz Pereira de Lima, nº 371, Centro, Angicos/RN, correspondente ao endereço indicado no 5º aditivo.
Ademais, a certidão nº 1481260/2026, emitida em 23/10/2026, passou a mencionar expressamente o 5º aditivo, vinculando-o ao protocolo de 2025.
A ressalva constante da certidão original, relativa à perda de validade em caso de alteração posterior dos elementos cadastrais, não autoriza, isoladamente, concluir pela invalidade da certidão em decorrência de alteração contratual ocorrida antes de sua emissão.
O entendimento do Tribunal de Contas da União, expresso no Acórdão nº 2.356/2024-Plenário, reconhece a possibilidade de saneamento de desatualização de certidão do CREA mediante diligência.
Por conseguinte, a ausência de referência ao 5º aditivo no campo específico da certidão original, embora represente divergência documental.
É necessário distinguir a atualização material dos dados cadastrais da reprodução integral do histórico dos atos societários na certidão emitida.
MÉRITO
Em suma, as alegações da empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, apresentando em sua peça recursal a juntada de documentos a qual não anexou no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, enviando tão somente por e-mail no dia 30/10/2026 as 19:29min estando tempestivo a análise, constata que a empresa de fato apresentou o seguro garantia juntamente com o guia de recolhimento, sanando a falta dos documentos que deveria ser apresentado juntamente com o rol de documentos de forma prévia como versa a inversão de fase do procedimento. Ainda em sede de análise dos documentos enviados, a empresa RECORRENTE apresenta certidão da corregedoria (item 7.10.) com data/hora posterior a abertura do certame constatando que a empresa não tinha como condição pré-existente a qual deveria ser apresentado toda documentação até as 08:30min do dia 22 de outubro de 2026 conforme preambulo do instrumento convocatório.
Não atendendo assim o pleno instrumento convocatório.
Ato continuo passamos a decidir sobre a celeuma apresentada pela empresa PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, onde a própria recorrente reconhece expressamente que o documento originalmente apresentado não atende a esse requisito temporal, depois argui que a exigência está em desacordo com o art. 69 da lei 14.133/21, a qual a empresa ao cadastrar sua proposta marcou a opção onde declara que TEM CONHECIMENTO DO EDITAL.
O argumento da empresa não merece prosperar pois o licitante teve tempo hábil para contestar a exigência do edital através da interposição de impugnação conforme rege a lei 14.133/21 e não o fez de forma tempestiva, a qual resta a conclusão de simples desmazelo quanto a apresentação dos documentos e não verificação da sua validade conforme o item pedido no edital. Quanto a certidão do CREA não deve ser encarada como uma falha sanável, uma vez que a empresa cadastrada ao sistema CREA que tem a obrigação de atualizar suas informações perante ao conselho, não possibilitando a diligência sob consulta no sitio do CREA/RN, onde a própria certidão Nº 1477593/2026 só resta o registro do 04 aditivo datado em 09/03/2023 conforme registro infra:
A empresa apresentou o 05 aditivo não registrado no conselho de classe com data de 01 de outubro de 2025, independente do objeto da alteração, se faz necessário observar a redação dada pela própria certidão:
Passamos a decidir.
DA DECISÃO
Diante do exposto, RECONHECEMOS os recursos administrativos interpostos pelas empresas KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 45.581.090/0001-90 E PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 22.780.805/0001-38 para no mérito conceder PROVIMENTO parcial ao recurso interposto pela empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no sentido de reconhecer a apresentação do seguro garantia e o comprovante de pagamento, ainda que não conste no rol de documentos, NEGAR provimento a apresentação da Certidão da Corregedoria do TJRN por estar com data posterior a abertura do certame comprovando que a empresa não possuía a condição pré-existente para sua habilitação. NEGAR provimento total ao pedido postulado a empresa PESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA pelas razões antepostas por não atender o pleno requisito da certidão simplificada da Junta Comercial bem como manter o cadastro junto o conselho de classe (CREA/RN) desatualizado conforme demonstrado no mérito da decisão.
Retorne os autos a Comissão de Licitação para ter ciência da decisão e dar prosseguimento ao processo licitatório.
Publique-se!
Galinhos/RN, 09 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
PREFEITO